Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
Um dia após a publicação do Decreto 9.690/19, que modifica a Lei de Acesso à Informação e permite que servidores comissionados e imponham sigilo ultrassecreto a dados públicos, uma ação popular impetrada na Justiça Federal de Brasília pede a suspensão dos efeitos da norma. A informação é da repórter Gabriela […]
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou nesta terça-feira (15/1) o decreto que facilita a posse de armas de fogo no país. Dentre as principais alterações, houve a facilitação do registro com a declaração de “necessidade efetiva”. Pelas novas regras, basta o cidadão argumentar que mora em cidade violenta, em área […]
O governo do Ceará promete pagar entre R$ 1 mil e R$ 30 mil a quem fornecer informações que resultem na prisão de bandidos ou evitem ataques criminosos no estado. A iniciativa foi confirmada pelo governador Camilo Santana, por meio das redes sociais. A informação é da Agência Brasil. Santana […]
A reforma trabalhista recebeu mais um questionamento no Supremo Tribunal Federal. Desa vez, a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra as novas regras da CLT que fixam valor de indenização por dano moral. A entidade pede que o Supremo permita que os […]
Não há vínculo de trabalho entre o membro de uma cooperativa e o tomador de serviços, decidiu a 4a Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros citaram as leis que aprovaram a terceirização de atividades-fim para defender que não houve ilicitude na contratação de uma auxiliar de enfermagem de […]
Na edição do DOU da sexta-feira, 4, foi publicada a lei 13.796/19, que permite ausência em aula ou prova por motivo de crença religiosa. De acordo com a nova norma, o aluno de escola pública ou privada tem direito de remarcar prova ou ter aula de reposição, sem custo e […]
A partir desta sexta-feira (4/1), os advogados já podem acessar atos e documentos de processos judiciais eletrônicos, mesmo sem procuração específica, além de obter cópias dos arquivos. A regra, que não vale para processos em sigilo ou segredo de Justiça, está na Lei 13.793, publicada no Diário Oficial da União. […]
Proposta que tramita na Câmara dos Deputados altera o Código Civil para estabelecer que a personalidade civil do indivíduo começa na concepção do embrião vivo – a partir da fecundação do óvulo. A informação é do site jurídico Migalhas. Trata-se do PL 10.774/18, que pretende equiparar o embrião vivo ao […]
A Constituição atribui à União a competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, bem como estabelecer as normas gerais do ensino público, como sinalizam, respectivamente, os artigos 22, inciso XXIV, e 24, inciso IX. Logo, os municípios não podem criar leis estabelecendo diferentes diretrizes para a […]
O plenário da Câmara aprovou na noite de segunda-feira (10) a medida provisória que cria a Lei dos Fundos Patrimoniais. O texto viabiliza a criação de fundos administrados por instituições privadas sem fins lucrativos para financiar projetos de interesse público. A medida segue para apreciação do Senado. A informação é […]