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A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que condenou o Estado ao ressarcimento de despesas médico-hospitalares suportadas por uma moradora do oeste catarinense, após a internação da filha em uma unidade de terapia intensiva (UTI) da rede privada de saúde. Segundo […]
A juíza de Direito Priscilla Midori Maizato, da 3ª vara Cível da Regional da Vila Prudente, em São Paulo, determinou que uma operadora de saúde implemente a portabilidade de carências de beneficiários oriundos de outra empresa do setor sem exigir novos períodos de carência ou cobertura parcial temporária. A magistrada […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) reformou sentença que havia reconhecido vínculo empregatício entre um jogador de futebol e um clube, ao concluir que a participação do atleta em período de avaliação, conhecido como “peneira”, não configura relação de emprego. O relator do caso, juiz convocado Celso Moredo Garcia, destacou […]
A Advocacia-Geral da União firmou, nesta segunda-feira (13), um Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Saúde para fortalecer a resolução consensual de conflitos na área da saúde pública e reduzir a judicialização no setor. Assinaram o termo o advogado-geral da União substituto, Flavio Roman; o presidente do CNJ, […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, acolher os pedidos e anular as Portarias 3455/2025 e 02/2025 do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), que suspendiam a Gratificação de Atividade Externa (GAE) e o rateio das diligências para servidores em licença para tratamento de saúde ou por doença […]
O 3° Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró condenou uma operadora de saúde a custear, em sede de tutela de urgência, a realização da cirurgia denominada cerato refrativa a um paciente, após a negativa da cobertura do procedimento. Além disso, foi determinado o pagamento de R$ 5 […]
O Brasil começou a produzir totalmente no país o tacrolimo, um medicamento essencial para pessoas que passaram por transplantes. O remédio é um imunossupressor, ou seja, ele reduz a atividade do sistema imunológico para evitar que o corpo rejeite o órgão transplantado. Sem esse tipo de medicamento, procedimentos como transplante de rim, fígado ou coração não teriam […]
O Tribunal Pleno do TRT da Paraíba (13ª Região) negou provimento, por unanimidade, a recurso ordinário interposto pelo Sindicato dos Médicos do Estado da Paraíba que pretendia estender às empregadas da Fundação PB Saúde o prazo de 180 dias de licença-maternidade. O prazo está previsto na Constituição Estadual para servidoras […]
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região -TRF5 confirmou sentença que assegurou a uma paciente com câncer de pele em estágio de metástase o fornecimento do medicamento Nivolumabe. A decisão manteve entendimento da 38ª Vara Federal de Pernambuco, com a ressalva de que a compra deve observar […]
Após enfrentar sucessivas negativas e atrasos para realizar uma cirurgia essencial, uma paciente de Mossoró obteve decisão judicial que garantiu o reembolso integral dos gastos médicos e o pagamento de indenização por danos morais. A sentença foi proferida pela juíza Welma Maria Ferreira de Menezes, do 3º Juizado Especial Cível […]