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Plataformas digitais deverão remover conteúdos que promovam, incentivem, transmitam ou divulguem maus-tratos, crueldade ou morte de animais. A decisão é do juiz de Direito Edson Feitosa dos Santos Filho, da Vara Estadual do Meio Ambiente do TJ/CE, que também determinou a adoção de mecanismos proativos de filtragem para prevenir novas […]
Em julgamento inédito de recurso repetitivo em sessão totalmente virtual, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu critérios para a concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas. O colegiado definiu que a interessada deve apresentar informações que permitam avaliar sua real situação econômico-financeira, não sendo suficiente demonstrar inatividade […]
O CNJ decidiu que a aprovação no Enam – Exame Nacional da Magistratura não pode ser exigida de advogados e membros do Ministério Público indicados ao quinto constitucional. Por unanimidade, o colegiado concluiu que o exame é requisito exclusivo para o ingresso na magistratura de carreira por concurso público e […]
Toda Copa do Mundo, em algum momento, entrega a mesma cena. Uma seleção favorita perde, no meio da competição, um jogador que parecia intocável. Titular absoluto, peça de sistema, nome em torno do qual o time inteiro foi desenhado. A lesão não escolhe hora boa. Acontece no meio do torneio, […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a condenação da banda Aviões do Forró ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais aos autores da música “Pra lavar”, devido à gravação e à exploração comercial da obra sem autorização em CDs, DVDs, outros produtos e campanhas […]
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, afirmou nesta quarta-feira (1º) que eventuais divergências entre os magistrados da Corte são naturais em um tribunal plural e não representam fragilidade institucional. A declaração foi dada em discurso de encerramento do semestre judicial. O STF entrará de recesso nesta quinta-feira […]
A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 1º, por unanimidade e em decisão terminativa, o projeto que regulamenta o filtro de relevância para a admissão de recursos especiais no STJ. Se não houver recurso para apreciação pelo plenário da Casa, a proposta seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados. O […]
O Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei 727/2026 que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. O texto, aprovado em votação simbólica, segue para sanção presidencial. A proposta estabelece regras para a comercialização e o uso […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (30) liberar o pagamento de penduricalhos retroativos a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público. A Corte finalizou o julgamento virtual de recursos contrários à decisão da Corte que, em 25 de março, limitou os repasses em 35% e vetou o pagamento retroativo. Pelo […]
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (30) o uso de Inteligência Artificial para ajudar o Judiciário a identificar condutas processuais abusivas e prevenir a chamada litigância predatória. A declaração foi dada durante o lançamento do Projeto Atalaia, no CNJ. A plataforma usará Inteligência […]