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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei tocantinense que impunham aos produtores do estado o pagamento de um adicional sobre o imposto de operações envolvendo a saída de produtos de origem vegetal, mineral ou animal ao exterior ou a outros estados. A decisão unânime foi […]
De acordo com nova legislação, condenados não poderão exercer cargo ou emprego público em São Paulo, inclusive no Poder Legislativo e órgãos de administração indireta Foi promulgada em São Paulo uma nova lei que proíbe a nomeação para cargos ligados ao poder público de condenados em todas as instâncias pela […]
Entre as regras estabelecidas pela legislação estão a autonomia do profissional de saúde, o direito da recusa ao atendimento na modalidade à distância pelo paciente e a confidencialidade dos dados A lei que regulamenta a prática da telemedicina no Brasil foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) na terça-feira (27). […]
De autoria do deputado Carlos Bezerra, o texto altera o Estatuto da Advocacia. Nesta terça-feira, 27, foi sancionada a lei 14.508/22 a qual estabelece que advogados representando todas as partes deverão estar posicionados no mesmo plano e em distância igual ao juiz do caso nas audiências de instrução e julgamento. […]
Projeto não teve vetos e busca combater a prática de crimes com criptoativos, incluindo lavagem de dinheiro, e proteger investidores O presidente Jair Bolsonaro sancionou a quarta-feira, 21, o projeto de lei que regulamenta o setor de criptomoedas no Brasil. O texto foi aprovado pela Câmara em 29 de novembro, […]
O colegiado, ao acatar os argumentos da Procuradoria-Geral de Justiça, considerou que o tema já está disciplinado na Lei federal nº 12.933/2013. O Tribunal de Justiça julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade e definiu como inconstitucional a Lei n. 4.258/2007, do município de Caicó. Esta conferia gratuidade no acesso a […]
Medida não poderá ser aplicada a quem firmar acordos de leniência ou termos de compromisso de cessação da prática com Cade O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei que torna mais rígida a repressão às infrações à ordem econômica. Entre as mudanças está a aplicação em dobro das […]
Em seu voto, o desembargador relator reconhece a inconstitucionalidade do texto por afrontar o direito à liberdade religiosa e à laicidade do Estado O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) julgou inconstitucional a Lei n. 3.181/2015, do município de Três Barras, que propõe a leitura bíblica nas escolas públicas […]
Faixa etária não impede desempenho de funções. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou, em sessão realizada na última quarta-feira (29), pela inconstitucionalidade de trecho da Lei Municipal nº 2.897/14, da cidade de Nova Odessa, que estipula limite de idade de 40 anos para novos ingressantes […]
A norma modifica os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada. Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 22, a lei 14.451/22, que flexibiliza a tomada de decisões pelas sociedades limitadas. O texto reduz quóruns para decidir sobre designação de administradores não-sócios, destituição de sócio-administrador, modificação do contrato social, e […]