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A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) foi condenada a indenizar um consumidor por danos morais no valor de R$ 5 mil, além de excluir definitivamente a negativação indevida em seu nome. A sentença é do juiz Flávio Roberto Pessoa de Morais, do Juizado Especial Cível, Criminal e […]
O Conselho de Sentença da Vara do Tribunal do Júri da comarca da Capital condenou uma mulher nesta quinta-feira, 19 de março, pelos crimes de homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver contra o próprio marido, em agosto de 2023. A acusada foi sentenciada em 26 anos, quatro meses e […]
A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou orientações preliminares para implementação de mecanismos de verificação de idade por empresas que oferecem serviços digitais acessados por crianças e adolescentes. O documento estabelece parâmetros iniciais para cumprimento das exigências previstas na lei 15.211/25 (ECA Digital), em vigor desde 17/3, […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível aplicar o instituto da continuidade delitiva – previsto no artigo 71 do Código Penal – a infrações administrativas quando não houver autorização legal expressa. Com esse entendimento, o colegiado acolheu recurso especial do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) validou a despedida por justa causa de um eletricista que utilizou o veículo do empregador para fins particulares. A decisão reformou a sentença de primeiro grau, absolvendo a empresa do pagamento de aviso-prévio, multa de 40% do FGTS […]
Um motorista foi condenado a realizar o pagamento de R$ 3.055,41 por danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito ocorrido nas primeiras horas da manhã do dia 22 de abril deste ano em um bairro da zona sul de Natal. A sentença é da juíza Leila Nunes de Sá […]
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Pedro Leopoldo, na região Central do Estado, que negou pedido de uma floricultura para ser indenizada por outra empresa que utilizava o mesmo nome. A empresa que entrou com o processo, sediada na Região Metropolitana […]
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal dos Territórios (TJDFT) manteve condenação de CML Participações Societárias Ltda e Capemisa Capitalização S/A pela prática de propaganda enganosa na divulgação de título de capitalização. As empresas deverão entregar ao consumidor um Jeep Renegade zero quilômetro, modelo 2024, ou pagar a diferença entre o valor do veículo […]
Uma ação movida por uma ex-funcionária de restaurante que relatou ter sofrido assédio moral terminou em acordo na Justiça do Trabalho de Santa Catarina, firmado pelo Centro de Conciliação (Cejusc) de Florianópolis. O processo integrou a pauta temática do projeto “Elas em Pauta”, iniciativa nacional que, de 9 a 13 […]
O Tribunal do Júri da comarca de Tubarão, no sul catarinense, condenou um homem acusado de provocar um atropelamento que resultou na morte de uma criança de dois anos de idade e em graves ferimentos na mãe da vítima. O julgamento terminou com a condenação do réu a mais de […]