Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.367), definiu que o cumprimento da pena relativa a delito praticado no curso de livramento condicional terá como seu termo inicial o dia subsequente ao fim do período de prova, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de […]
A Câmara Criminal do TJRN manteve uma decisão anterior, proferida pelo próprio órgão julgador, e negou um pedido feito em um novo recurso, movido pela defesa de um homem julgado pelo crime de latrocínio (artigo 157 do código penal). Desta vez, a peça defensiva alegou que a protocolação fora do […]
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve as condenações de um médico e de um ex-assessor parlamentar que tinham um esquema para “furar a fila” de cirurgias no Sistema Único de Saúde (SUS) na região do Meio-Oeste. O ex-assessor parlamentar foi condenado à pena […]
Por unanimidade, a 1ª turma do STF decidiu manter na Corte a tramitação de queixa-crime apresentada pela procuradora da República Monique Cheker contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, por suposto crime contra a honra. O colegiado acompanhou a relatora, ministra Cármen Lúcia, que reviu posicionamento anteriormente adotado em razão de mudança […]
Quem empresta a conta bancária para o repasse de valores provenientes de um crime ciente dessa finalidade também responde por ele, como partícipe, nos termos do artigo 29 do Código Penal, ainda que sejam desconhecidos os autores do delito. A juíza Silvana Amneris Rôlo Pereira Borges, da 1ª Vara Criminal […]
Tribunal do Júri realizado hoje (16) na Comarca de Guarujá condenou homem a 27 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo homicídio da mãe. Também foi aplicada a pena de seis meses de detenção, em regime aberto, pelo crime de fraude processual. O réu não poderá recorrer em liberdade. […]
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal manteve, nesta terça-feira (14), o prosseguimento de uma ação penal no Tribunal de Justiça do Piauí contra um para promotor de Justiça do Ministério Público acusado de crime sem relação com o cargo. A decisão foi tomada no julgamento de Agravo […]
O juiz titular da 2ª Vara Criminal do Gama condenou Pablo Stuart Fernandes Carvalho pela prática do crime de maus-tratos contra animais. A pena foi fixada em nove anos de prisão, multa e proibição definitiva da guarda de animais domésticos, em especial felinos. A condenação refere-se a condutas praticadas contra […]
A 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal julgou procedente uma denúncia apresentada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e condenou dois homens pela prática do crime de furto. De acordo com a sentença, o conjunto probatório apresentado foi robusto, coerente e convergente para constatar a autoria […]
O juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Brusque condenou um homem à pena de 10 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, por um roubo praticado contra um idoso que resultou em lesões corporais graves. O crime ocorreu na madrugada de 4 de […]