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A Corte Especial do STJ decidiu que não é necessário o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, quando o recurso subsequente tiver como único objetivo discutir a própria penalidade aplicada. Por maioria, o colegiado entendeu que, nessa hipótese específica, a exigência compromete o direito […]
A Sexta Turma do TST condenou a Frevo Brasil Indústria de Bebidas Ltda., fabricante de refrigerantes de Recife (PE), a pagar multa de R$ 1 mil para cada rescisão de contrato quitada fora do prazo de 10 dias. A decisão atende a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), porque […]
A tutora de um gato da raça bengal deve adotar medidas eficazes de guarda, vigilância e controle para evitar que o animal invada residência vizinha. Assim decidiu a 4ª câmara de Direito Privado do TJ/MT, que também fixou multa de R$ 500 para cada nova incursão comprovada. No caso, a […]
O TJ/SP anulou multa aplicada pelo Procon contra supermercado por entender que foi desproporcional exigir, em embalagem transparente de peixe, advertência de que o produto continha peixe. A decisão foi proferida pelo desembargador Marcos Pimentel Tamassia, da 1ª câmara de Direito Público, que concluiu que a exigência beirava o “ridículo”. Produto […]
Uma lei sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na última sexta-feira (17), prevê multas para quem cometer assédios sexuais e morais em todo estado. A determinação consta na Lei 11.159/2 pode ocasionar em multas de até R$ 49 mil. A nova legislação altera a Lei 8.359/19 e tem como […]
O juiz titular da 2ª Vara Criminal do Gama condenou Pablo Stuart Fernandes Carvalho pela prática do crime de maus-tratos contra animais. A pena foi fixada em nove anos de prisão, multa e proibição definitiva da guarda de animais domésticos, em especial felinos. A condenação refere-se a condutas praticadas contra […]
O juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Brusque condenou um homem à pena de 10 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, por um roubo praticado contra um idoso que resultou em lesões corporais graves. O crime ocorreu na madrugada de 4 de […]
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que determinou a regularização de acesso irregular a rodovia federal e proibiu o uso da faixa de domínio como estacionamento por estabelecimento comercial às margens da BR-116, em Lages. A concessionária responsável pela rodovia […]
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a multa ambiental aplicada a um pescador autuado por realizar pesca em local não autorizado no estado do Pará. O Colegiado entendeu que a legislação ambiental permite a aplicação direta da multa, mesmo sem advertência prévia. O pescador, […]
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região -TRF5 negou, por unanimidade, provimento à apelação criminal interposta por um correspondente bancário da Caixa Econômica Federal (CEF) do município de Timbaúba (PE), condenado por peculato. A decisão manteve a sentença da 25ª Vara Federal de Pernambuco, que o condenou […]