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O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) aprovou, por unanimidade, na sessão administrativa da última segunda-feira (29/6), uma mudança nas regras sobre recursos. A partir de agora, o agravo de instrumento, em vez do agravo interno, passa a ser a medida cabível quando for negado seguimento […]
O ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou, na sessão desta terça-feira (30), um balanço das atividades do colegiado no primeiro semestre de 2026. A Turma realizou 37 sessões, sendo 10 presenciais e 27 virtuais, e julgou 3.973 processos. Dino destacou que as Reclamações voltaram a […]
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), arquivou duas investigações contra políticos do PL (Partido Liberal) por postagens nas redes sociais por supostas incitações aos atos golpistas de 8 de Janeiro de 2023. Nas decisões liberadas nesta segunda-feira (29), foram suspensos os processos contra o deputado federal André Fernandes (CE) e a […]
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a multa e a suspensão do direito de dirigir aplicadas a uma motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro durante abordagem de trânsito. O colegiado entendeu que […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo da Constituição do Estado da Paraíba que previa reajustes automáticos nas propostas orçamentárias anuais para os Poderes e os órgãos autônomos estaduais. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7868, na sessão plenária virtual encerrada em 19/6. Correção monetária […]
O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu na quinta-feira (25) as multas por descumprimento de regras de saúde mental nas empresas, previstas na nova redação da NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1), que começou a valer em 26 de maio. A suspensão vale por 90 dias para viabilizar […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (25), que a absolvição na esfera criminal não encerra automaticamente a ação de improbidade administrativa que trate dos mesmos fatos. O entendimento foi adotado na continuidade do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156, relatada pelo ministro André Mendonça, e 7236, sob relatoria do […]
Durante julgamento no STF sobre mudanças na lei de improbidade administrativa, o ministro Alexandre de Moraes criticou a instauração de inquéritos civis pelo Ministério Público com base em notícias publicadas na imprensa sem a existência de indícios concretos. Segundo o ministro, embora esse tipo de prática tenha diminuído, ainda há […]
A PGR (Procuradoria-Geral da República) recorreu da decisão da Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) que afastou a aposentadoria compulsória como punição disciplinar a magistrados. O recurso foi apresentado por meio de embargos de declaração, instrumento utilizado para sanar omissões e contradições em decisões judiciais. O acórdão contestado pela subprocuradora Elizeta Maria de Paiva entendeu que a aposentadoria […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que é válida a aplicação do redutor de cinco anos ao cálculo do tempo exigido para aposentadoria especial proporcional de professor da rede pública que exerça exclusivamente funções de magistério. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1558247, que teve repercussão geral […]