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O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem a responsabilidade de coibir o que classificou como “fraude trabalhista” na utilização de registros de Microempreendedor Individual (MEI) para contratação de funcionários em empresas privadas. Segundo ele, há categorias, como jornalistas, enfermeiros e vagas […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, adiou a retomada do julgamento sobre a validade das ações da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo de emprego entre trabalhadores e as plataformas que operam aplicativos de entregas e transporte de passageiros. A nova data para análise do caso ainda […]
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (24) que a perda da função pública por improbidade administrativa não deve ficar restrita ao cargo ocupado pelo condenado no momento da irregularidade. Como regra, o juiz deverá avaliar a extensão da punição a outros vínculos que o agente tenha com o poder público. A decisão […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma que afasta os limites de emissão de poluentes atmosféricos para as plataformas de petróleo totalmente eletrificadas que estejam além do mar territorial brasileiro, desde que a geração elétrica de cada turbogerador seja inferior a 100 megawatts (MW). A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos de uma lei de Minas Gerais que condicionam a distribuição, aos municípios, de percentuais relativos ao ICMS a indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem, aumento da equidade, rendimento escolar, atendimento educacional, entre outros. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação […]
“Se para a poetisa Cecília Meireles a liberdade é um sonho que o mundo inteiro alimenta, parece-me ser a Justiça um sentimento que a humanidade inteira acalenta.” A frase, dita pela ministra Cármen Lúcia ao tomar posse na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), em 12 de setembro de 2016, […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um plano de saúde deve cobrir a cirurgia de prostatovesiculectomia radical laparoscópica pela técnica robótica, indicada a um beneficiário para o tratamento de câncer de próstata. De acordo com o colegiado, deve ser aplicada no caso a taxatividade mitigada […]
STF decidiu, por unanimidade, manter até 30 de junho de 2027 a aplicação dos atuais critérios de repartição dos recursos do FPE – Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. O prazo foi fixado como improrrogável e valerá até essa data ou até a edição de nova lei […]
O aperfeiçoamento da automatização dos julgamentos administrativos em colegiados, como fóruns, comitês e grupos de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está no centro do acordo de cooperação técnica firmado nesta segunda-feira (15/6) entre o presidente do órgão, ministro Edson Fachin, e o presidente do Tribunal Regional Federal da […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou regra que prevê a inscrição automática no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais que ingressarem no serviço público após 4/2/2013, quando começou a vigência do novo regime. A decisão unânime foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5502, na sessão […]