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O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, rejeitou um recurso do Shopping Cidade Jardim, de Natal (RN), contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia determinado a instalação de local apropriado para todas as mulheres que trabalham nas suas dependências deixarem seus filhos no período da amamentação. A […]
Os prêmios pagos por liberalidade do empregador em razão de desempenho acima do esperado não integram a remuneração do(a) empregado(a), ainda que habituais, prevalecendo a natureza indenizatória da parcela. Com esse entendimento, baseado na Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a 15ª Turma do TRT da 2ª Região modificou sentença e […]
Um histórico reiterado de faltas disciplinares, abandono de atendimento e descumprimento de obrigações funcionais serviu de fundamento para a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manter a dispensa por justa causa de uma agente de call center de uma empresa de teleatendimento com sede em Goiânia. O colegiado concluiu que ficaram […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu a rescisão indireta no caso de uma coletora de lixo que não teve a carteira de trabalho assinada e o FGTS recolhido. A decisão reforma esse item da sentença do juízo da Vara do Trabalho de Carazinho. […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou que as atividades extraclasse de professores da rede privada de ensino já estão remuneradas pelo valor pago pela hora-aula. Por unanimidade, os desembargadores mantiveram o entendimento da juíza Aline Rebello Duarte Schuck, da 13ª Vara do Trabalho […]
Ex-empregada grávida, dispensada por justa causa após acumular quase 20 faltas injustificadas durante contrato de quatro meses, teve a penalidade confirmada pela Justiça trabalhista. O juiz do Trabalho Kleber Moreira da Silva, da vara do Trabalho de Goiatuba/GO, rejeitou os pedidos da empregada, que alegava ter sido dispensada de forma […]
A 6ª turma do TST não conheceu do recurso e manteve a aplicação de revelia e confissão ficta a empresas e sócios após ausência do preposto em audiência virtual trabalhista por alegado problema de saúde. O colegiado concluiu que a tese apresentada exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada […]
Às vésperas do Dia das Mães, decisão da Justiça do Trabalho em Minas Gerais reforça a proteção à maternidade no ambiente profissional. Ao decidirem um recurso envolvendo o tema, os julgadores da Segunda Turma do TRT-MG mantiveram a sentença oriunda da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que decretou […]
Uma operadora de caixa, que recebia insinuações de cunho sexual no trabalho e era chamada de “diabinha” e “meu anjo” por um gerente, teve reconhecido pela Justiça do Trabalho o direito à indenização por danos morais. A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) manteve a sentença da 20ª Vara do Trabalho de Salvador, que […]
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de uma advogada que descumpriu cláusula contratual de exclusividade, atuando em processos particulares, inclusive contra cliente do próprio escritório de advocacia empregador. Os julgadores da Sexta Turma do TRT-MG entenderam que houve falta grave suficiente para abalar a confiança contratual. […]