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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve o direito de um vendedor externo de receber horas extras ao concluir que a empresa possuía meios tecnológicos para controlar sua jornada de trabalho. Para o colegiado, a utilização de aplicativo com registro de check-in e check-out na localização dos clientes atendidos, aliada à […]
Dados da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) de fevereiro divulgados nesta quarta-feira (24) indicam que 73,5% dos trabalhadores CLT têm uma jornada de trabalho de mais de 41 horas semanais. São 37,1 milhões de pessoas trabalhando com essa carga horária por semana. No mês, a RAIS contabilizou 62,3 milhões de vínculos formais […]
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem a responsabilidade de coibir o que classificou como “fraude trabalhista” na utilização de registros de Microempreendedor Individual (MEI) para contratação de funcionários em empresas privadas. Segundo ele, há categorias, como jornalistas, enfermeiros e vagas […]
Na sessão de julgamentos de 20/5, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) condenou uma empresa de terceirização de serviços ao pagamento de indenização por danos morais a um ex-empregado. O motivo foi a identificação de fraude no encerramento do contrato do trabalhador. No caso, […]
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a anulação de cláusula de convenção coletiva do setor de hotéis, restaurantes, bares e similares do Rio Grande do Norte que previa que todos os trabalhadores da categoria, homens e mulheres, teriam folga aos domingos pelo menos […]
Por entender que a inclusão de um empregador na chamada Lista Suja do trabalho escravo exige uma comunicação incontestável, o TRT de Mato Grosso concedeu liminar para excluir o nome de um pecuarista do Cadastro de Empregadores divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego com aqueles que tenham submetido trabalhadores […]
Uma técnica de enfermagem de um hospital em Florianópolis deverá ser indenizada por danos morais, no valor de R$ 7,5 mil, após sofrer uma queimadura durante o expediente e não receber atendimento do empregador por não ter plano de saúde. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do […]
A Justiça do Trabalho reconheceu o direito ao pagamento de horas de sobreaviso a um ajudante funerário que permanecia à disposição da empresa fora do expediente, aguardando chamados para atendimento de ocorrências. Na decisão, o juiz titular da Vara do Trabalho de Caxambu, José Ricardo Dily, entendeu que a exigência […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, rejeitou um recurso do Shopping Cidade Jardim, de Natal (RN), contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia determinado a instalação de local apropriado para todas as mulheres que trabalham nas suas dependências deixarem seus filhos no período da amamentação. A […]
Os prêmios pagos por liberalidade do empregador em razão de desempenho acima do esperado não integram a remuneração do(a) empregado(a), ainda que habituais, prevalecendo a natureza indenizatória da parcela. Com esse entendimento, baseado na Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a 15ª Turma do TRT da 2ª Região modificou sentença e […]