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Uma empresa do ramo varejista foi condenada a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente a um cliente, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1 mil, após falha no cancelamento da compra de uma televisão pela internet. A sentença é do juiz Jussier Barbalho Campos, […]
A 2ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba condenou dois homens por latrocínio. As penas foram fixadas em 30 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 15 dias-multa. A sentença também determinou o pagamento de indenização de R$ 15 mil, por cada réu, aos herdeiros do falecido, bem […]
Em carta aberta assinada nesta segunda-feira (25), a ALAI (Associação Latino-Americana de Internet), a Câmara Brasileira da Economia Digital e o Conselho Digital do Brasil, manifestaram sua preocupação sobre a edição dos decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o Marco Civil da Internet. O comunicado foi escrito após o STF (Supremo Tribunal Federal) pautar para […]
O relógio conta regressivamente para o Q-Day, a data iminente — ainda desconhecida — em que a computação quântica terá capacidade de quebrar de forma rápida e fácil as chaves de criptografia que mantêm a maior parte das comunicações na internet seguras. Especialistas conhecem o risco hipotético do Q-Day desde […]
O 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal julgou parcialmente procedente uma ação movida por uma consumidora contra uma empresa do ramo da telecomunicação, com foco na atuação de operadora de telefonia móvel, fixa e internet banda larga. De acordo com a sentença, do juiz José Maria Nascimento, a […]
O 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim condenou uma loja online de artigos esportivos a indenizar cliente após atraso na entrega de um produto e demora na devolução do valor pago. A sentença é da juíza Leila Nunes de Sá Pereira e reconhece […]
A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou orientações preliminares para implementação de mecanismos de verificação de idade por empresas que oferecem serviços digitais acessados por crianças e adolescentes. O documento estabelece parâmetros iniciais para cumprimento das exigências previstas na lei 15.211/25 (ECA Digital), em vigor desde 17/3, […]
A contratação de anúncios digitais com limite de gastos definido acabou se transformando em uma sequência de cobranças consideradas abusivas, que ultrapassaram R$ 5 mil e resultaram no bloqueio de perfis em redes sociais. Diante da situação, a Justiça do Rio Grande do Norte concedeu liminar para garantir a reativação […]
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes afirmou nesta quarta-feira (18) que a regulamentação do ambiente digital põe fim a um cenário de “desordem” na internet e amplia a proteção de usuários. A declaração foi feita durante sessão plenária da Corte, no mesmo dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da […]
Por unanimidade, a 4ª turma do STJ reconheceu a legitimidade da remoção de dois canais do YouTube, ao entender que a exclusão de conteúdos com reprodução de transmissões esportivas encontra respaldo na legislação de direitos autorais e nos termos de uso da plataforma. O caso Na origem, proprietário de canais […]