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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Justiça estadual do Espírito Santo que havia determinado a readequação editorial de reportagens do Grupo Gazeta, veiculadas em TV, jornal, portal na internet e redes sociais, sobre o indiciamento de dois cirurgiões-dentistas por lesão corporal culposa (não intencional). Na Reclamação (RCL) 95496, […]
A 2ª Vara Cível da comarca de Jaraguá do Sul condenou uma mulher ao pagamento de indenização por danos morais após perseguições, ofensas e difamações praticadas contra a atual companheira de seu ex-parceiro. A decisão fixou a indenização em R$ 7 mil. Conforme os autos, a mulher teria criado perfis […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decretou, nesta quarta-feira (19), um conjunto de Projetos de Lei e decretos para a atuação das plataformas digitais, as chamadas big techs, no Brasil. As regras são voltadas à ampliação da proteção das mulheres e reforço da segurança digital no Brasil. Entre as medidas […]
A 3ª turma do STJ elevou para R$ 10 mil a indenização devida a policial militar alvo de comentário homofóbico em rede social, ao reconhecer que a manifestação ultrapassou os limites da liberdade de expressão e configurou dano moral. Em 1ª instância, a condenação havia sido fixada em R$ 1.850. […]
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Estado de São Paulo a indenizar homem por veiculação, nas redes sociais, do corpo da mãe dele, que estava no Instituto Médico Legal (IML) após acidente automobilístico. A decisão, por maioria de votos, fixou reparação […]
Um júri de Los Angeles considerou a Alphabet (empresa controladora do Google) e a Meta responsáveis por US$ 3 milhões (cerca de R$ 15,7 milhões) em indenizações nesta quarta-feira (25), em um processo histórico sobre vício em redes sociais. O resultado pode influenciar milhares de casos semelhantes contra empresas de tecnologia movidos por pais, procuradores-gerais e […]
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes afirmou nesta quarta-feira (18) que a regulamentação do ambiente digital põe fim a um cenário de “desordem” na internet e amplia a proteção de usuários. A declaração foi feita durante sessão plenária da Corte, no mesmo dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da […]
O decreto que regulamenta a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), publicado nesta quarta-feira (18), proíbe algumas práticas consideradas manipulativas do público infantil embutidas no design de produtos e serviços de ambientes virtuais. Uma delas é a chamada rolagem infinita, recurso que carrega novos conteúdos automaticamente, sem solicitação, à […]
Ministro Vinícius Marques de Carvalho havia se comprometido com a revisão do documento, em razão da controvérsia do tema e de sua possível afronta ao direito constitucional de livre manifestação do pensamento A Controladoria-Geral da União (CGU) revogou nesta segunda-feira (23) a nota técnica estabelecida na gestão de Jair Bolsonaro […]
De acordo com a CNN, os três estão sendo investigados por divulgação de discurso de ódio e antidemocrático; objetivo da apuração é também saber quem está financiando eles O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão das contas das redes sociais dos jornalistas Guilherme Fiuza, […]