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A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou orientações preliminares para implementação de mecanismos de verificação de idade por empresas que oferecem serviços digitais acessados por crianças e adolescentes. O documento estabelece parâmetros iniciais para cumprimento das exigências previstas na lei 15.211/25 (ECA Digital), em vigor desde 17/3, […]
O decreto que regulamenta a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), publicado nesta quarta-feira (18), proíbe algumas práticas consideradas manipulativas do público infantil embutidas no design de produtos e serviços de ambientes virtuais. Uma delas é a chamada rolagem infinita, recurso que carrega novos conteúdos automaticamente, sem solicitação, à […]
Depois de 22 meses, Autoridade Nacional de Proteção de Dados ganha seu primeiro conselho diretor, aprovado pelo plenário do Senado O Plenário do Senado Federal aprovou na terça, 20/10, os cinco indicados para comporem o primeiro conselho diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Foram 22 meses de espera […]
Criação da ANPD é aguardada por entidades e especialistas, que temem pouca efetividade da medida aprovada no Senado se agência não começar a atuar O presidente Jair Bolsonaro editou decreto que aprova a estrutura regimental e o quadro de cargos e funções de confiança da Autoridade Nacional de Proteção de […]