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O juiz de Direito Gabriel Baldi de Carvalho, da 3ª vara Cível de Limeira/SP, determinou que o Airbnb fornecesse dados cadastrais e de pagamento de um hóspede apontado como responsável por furto e danos em imóvel alugado pela plataforma. O magistrado entendeu que a LGPD não pode ser utilizada para […]
A 2ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina manteve o reconhecimento de falha na proteção de dados pessoais e sensíveis de uma paciente, após informações relacionadas à realização de exame médico terem sido disponibilizadas em mecanismo de busca da internet. A sentença do Juizado Especial Cível da comarca […]
A juíza leiga Rosélia Aguiar Fagundes, da 2ª vara do sistema dos juizados de Ilhéus/BA, negou pedido de indenização feito por consumidora que alegou violação de sigilo bancário após banco juntar extratos de sua conta como prova em ação, ao entender que a medida ocorreu no exercício regular do direito […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, criou fluxo de trabalho para cumprimento da Lei Estadual nº 19.584/2025. Ela estabelece que todos os registros de nascimento sem identificação de paternidade em território catarinense passem a ser cientificados à Defensoria Pública do Estado (DPE). O […]
O Conselho Federal da OAB solicitou ingresso como amicus curiae em três ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes: as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7612 e 7631 e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 92. A entidade busca defender a plena validade da Lei 14.611/2023, que institui […]
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet asseguram ao usuário o direito de acessar e obter cópia de suas informações. A retenção definitiva de arquivos pela plataforma digital, mesmo após a exclusão da conta, é abusiva e configura confisco indevido de patrimônio. Com base nesse entendimento, o […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Soluções Serviços Terceirizados, de Salvador (BA), da condenação por dano moral coletivo por ter instalado câmera de vigilância na copa dos empregados. Segundo o colegiado, a medida não expõe os trabalhadores a situação humilhante ou vexatória nem viola sua privacidade. […]
Por Marline Negreiros, especial para o Portal Juristec Dois anos já se passaram da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que regulamenta qualquer organização que lide com dados pessoais no Brasil, independentemente de sua localização, setor e tipo de serviço. Muitos avanços foram alcançados, mas especialistas […]
Eleitores só podem receber mensagens de candidatos se consentirem; disparo em massa é ilegal e pode levar à inelegibilidade As eleições gerais de outubro serão as primeiras realizadas sob a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que vigora desde 2020. Com o objetivo de zelar pelos dados pessoais e […]
ISO/IEC 27001 e ISO/IEC27701 implementam sistema de gestão que prioriza a segurança de informações relacionadas aos dados pessoais Criada com o objetivo de garantir maior segurança no tratamento de dados pessoais e evitar a ocorrência de vazamentos de informações, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei Federal […]