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O ato administrativo é nulo quando o motivo invocado é inexistente ou desproporcional. Com esse entendimento, a juíza Roberta Steindorff Malheiros, do Juizado Especial Cível e Criminal de Sumaré (SP), anulou um ato administrativo que cancelava o credenciamento de um psicólogo ao Detran. A punição foi motivada por um atraso […]
O juiz do Trabalho Diego Petacci, da 3ª vara de Santo André/SP, indeferiu petição inicial ao apontar que o trabalhador repetiu pedido inepto sem indicar período e local de trabalho. O magistrado criticou a conduta, afirmando que a parte está “brincando de adivinhação com o Judiciário”, e advertiu que poderá […]
Consumidora que adquiriu o direito de uso de imóvel em sistema de time sharing, modelo em que várias pessoas compartilham a utilização de uma mesma unidade por períodos determinados ao longo do ano, conseguiu rescindir o contrato e reaver 80% dos valores pagos. A decisão é do juiz de Direito […]
Aos 98 anos, a juíza federal Pauline Newman se recusa a trocar a toga pelo pijama. Ela contesta, há três anos, uma ordem de suspensão — aparentemente controversa. Por fim, recorreu à Suprema Corte na esperança de ser reintegrada ao cargo de juíza do Tribunal Federal de Recursos em Washington, onde atua […]
O 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal condenou uma companhia aérea a indenizar um passageiro que foi impedido de embarcar no voo contratado por causa de overbooking — quando a empresa vende mais passagens do que o número de assentos disponíveis. A sentença é do juiz Eduardo Bezerra […]
Operadora de plano de saúde poderá manter reajuste de 58,8% da mensalidade do beneficiário, devido à mudança de faixa etária. Assim decidiu o juiz de Direito, Oséias Costa de Sousa, da 3ª vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador/BA, ao julgar improcedente a ação ajuizada pelos beneficiários. Para o magistrado, […]
O juiz do trabalho Fernando Antonio da Silva Falcão, titular da 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca, determinou que o Saúde Caixa autorize e custeie integralmente o tratamento de um bebê de um ano de idade diagnosticado com diabetes mellitus tipo 1. Em decisão de tutela de urgência, o magistrado […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), em sessão realizada no dia 25/2, reconheceu a nulidade de citação de uma empresa incluída em execução trabalhista por meio de edital. Em razão disso, o colegiado afastou o redirecionamento da cobrança aos sócios do empreendimento. A decisão […]
O juiz de Direito Gustavo Santini Teodoro, da 7ª turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau do TJ/SP, diminuiu reajuste anual de 15,23% aplicado por operadora de saúde em plano empresarial com apenas duas beneficiárias, ao reconhecer que há indícios de “falso coletivo” e risco de cancelamento por onerosidade excessiva. Em 1ª […]
O juiz Caio César Melluso, da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ribeirão Preto, concedeu medida protetiva em favor de uma mulher assediada por um vizinho. Leia também: TJ majora indenização devida por colégio que forçou transferência de aluno autista A vítima e o agressor moram […]