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A 2ª Câmara Cível do TJRN negou recurso, movido por um candidato inscrito em concurso para o cargo de Procurador do Município de Mossoró, que pretendia ter reconhecido o direito subjetivo à nomeação, mesmo aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Conforme a decisão, o direito subjetivo à […]
O arrematante de um imóvel em leilão não responde por débitos tributários anteriores à aquisição, dado o caráter originário da compra. A exigência de impostos, como IPTU e taxa de incêndio, contraria a isenção prevista em edital e configura excesso de execução. Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara de Direito […]
A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal extinguiu um mandado de segurança impetrado por um candidato que pretendia concorrer às vagas destinadas a pessoas negras ou pardas em concurso público estadual. A decisão é do juiz Airton Pinheiro. Na ação, o candidato alegou possuir direito líquido e […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), em sessão realizada no dia 25/2, reconheceu a nulidade de citação de uma empresa incluída em execução trabalhista por meio de edital. Em razão disso, o colegiado afastou o redirecionamento da cobrança aos sócios do empreendimento. A decisão […]
Anatel estende até 17 de abril prazo final da consulta pública da licitação de frequência para o 5G, atendendo solicitação de empresa e entidades A Anatel prorrogou por mais 15 dias a consulta pública da proposta do edital de licitação de frequências para o 5G, atendendo em parte a solicitações […]