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O arrematante de um imóvel em leilão não responde por débitos tributários anteriores à aquisição, dado o caráter originário da compra. A exigência de impostos, como IPTU e taxa de incêndio, contraria a isenção prevista em edital e configura excesso de execução. Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara de Direito […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a arrematação de um imóvel cujo pagamento ocorreu fora do prazo previsto no edital do leilão. O colegiado aplicou o chamado princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o reconhecimento da nulidade dos atos processuais só se justifica se houver efetiva […]
O atraso de algumas horas no depósito do valor da arrematação não é suficiente para caracterizar a nulidade do ato processual, pois ele cumpriu seu objetivo sem qualquer prejuízo para as partes. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso especial para […]
Nesta terça-feira, 10, ministra Nancy Andrighi criticou o tipo de controvérsia levada ao STJ ao julgar recurso que discutia atraso de cerca de três horas no pagamento de lance em leilão judicial. Para a ministra, processos desse tipo não deveriam sequer chegar à Corte Superior. “Tenho certeza de que um […]
Por Rodrigo Mourão Magalhães, A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) acaba de realizar o leilão do 5G no Brasil, a chamada rede de internet móvel de quinta geração. Nele, foram oferecidos lotes em quatro faixas de frequência: 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz. Os lotes foram divididos […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo promove, no início da próxima semana, pregão on-line para venda de 111 veículos oficiais – com direito à documentação – e outros itens de propriedade do TJSP. O leilão se encerra na próxima segunda-feira (4), às 10 horas, mas, caso não sejam arrematados […]