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Associações sem fins lucrativos não podem invocar a regra do CPC que torna impenhoráveis valores de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Assim entendeu a 3ª turma do STJ, por unanimidade. Para o colegiado, a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não deve ser interpretada de forma extensiva […]
3ª turma do STJ reconheceu a cobertura de seguro prestamista em caso de morte de consorciado ocorrida após o pagamento da primeira parcela, mas antes da primeira assembleia do grupo. O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. O que é seguro prestamista? O seguro prestamista é um […]
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ limitou a base de cálculo de honorários advocatícios em execução ajuizada pelo Banco do Brasil em 1994, no valor de R$ 876,7 mil, e posteriormente extinta por abandono da causa. Seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, o colegiado definiu que a […]
Por unanimidade, 3ª turma do STJ decidiu que o proprietário de imóvel tem legitimidade para, individualmente, exigir o cumprimento de obrigação de fazer consistente na realização de obras de infraestrutura em áreas comuns do empreendimento. Entenda o caso A controvérsia discutia se um morador poderia, de forma individual, ajuizar ação […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a arrematação de um imóvel cujo pagamento ocorreu fora do prazo previsto no edital do leilão. O colegiado aplicou o chamado princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o reconhecimento da nulidade dos atos processuais só se justifica se houver efetiva […]
3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, manter acórdão que determinou a remoção de conteúdos ofensivos a menores de idade publicados em rede social a partir da indicação de hashtags, sem a necessidade de apontamento individual dos links (URLs). O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. No […]
Por unanimidade, 3ª turma do STJ manteve a retirada apenas parcial de resultados de busca envolvendo uma delegada que ganhou notoriedade nacional em 2012. À época, ainda estudante de Direito, aos 19 anos, ela foi flagrada dirigindo com sinais de embriaguez e protagonizou cenas que repercutiram amplamente – como tentar […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou as operadoras de saúde Amil e Assistência Personalizada à Saúde (APS) ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos, devido à transferência irregular de uma carteira de cerca de 340 mil clientes. Por unanimidade, o colegiado entendeu que […]
O atraso de algumas horas no depósito do valor da arrematação não é suficiente para caracterizar a nulidade do ato processual, pois ele cumpriu seu objetivo sem qualquer prejuízo para as partes. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso especial para […]