STJ: Proprietário pode exigir, via ação individual, obra em área comum de condomínio

Por unanimidade, 3ª turma do STJ decidiu que o proprietário de imóvel tem legitimidade para, individualmente, exigir o cumprimento de obrigação de fazer consistente na realização de obras de infraestrutura em áreas comuns do empreendimento. Entenda o caso A controvérsia discutia se um morador poderia, de forma individual, ajuizar ação […]

STJ confirma arrematação de imóvel apesar do pagamento atrasado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a arrematação de um imóvel cujo pagamento ocorreu fora do prazo previsto no edital do leilão. O colegiado aplicou o chamado princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o reconhecimento da nulidade dos atos processuais só se justifica se houver efetiva […]

STJ: Remoção de posts contra menores dispensa indicação de links, bastam hashtags

3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, manter acórdão que determinou a remoção de conteúdos ofensivos a menores de idade publicados em rede social a partir da indicação de hashtags, sem a necessidade de apontamento individual dos links (URLs). O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. No […]

STJ manda Google desvincular nome de delegada que viralizou fumando nota de R$ 50

Por unanimidade, 3ª turma do STJ manteve a retirada apenas parcial de resultados de busca envolvendo uma delegada que ganhou notoriedade nacional em 2012. À época, ainda estudante de Direito, aos 19 anos, ela foi flagrada dirigindo com sinais de embriaguez e protagonizou cenas que repercutiram amplamente – como tentar […]

Atraso de poucas horas no pagamento não gera nulidade de arrematação em leilão

O atraso de algumas horas no depósito do valor da arrematação não é suficiente para caracterizar a nulidade do ato processual, pois ele cumpriu seu objetivo sem qualquer prejuízo para as partes. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso especial para […]