Gilmar vê crime continuado e reduz pena de réu por fraude à licitação

O reconhecimento da continuidade delitiva exige que os crimes sejam praticados em continuação nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, com unidade de propósitos. Gilmar Mendes identificou no caso concreto tentativa de drible na regra da continuidade delitiva, de modo a aumentar a pena do réu Com esse entendimento, […]

Nova Lei de Licitações não restringe alcance de suspenção do direito de licitar

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar aplicada com base na antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) impede a empresa sancionada de fazer negócios com toda a administração pública (federal, estadual e municipal) enquanto perdurarem […]

STJ reafirma que empresa em recuperação judicial pode participar de licitação

Segundo o colegiado, a circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não caracteriza impedimento para contratação com o Poder Público, ainda que não seja dispensada da apresentação das certidões negativas de débitos fiscais. ​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou […]