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Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu uma nova denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-governador do Acre Gladson Cameli, acusado dos crimes de peculato-desvio e fraude à licitação em razão de supostas irregularidades na contratação de obras para a rodovia estadual AC-405, em […]
A prática de atos deliberados e sucessivos de alienação parental, incluindo mudança de domicílio fraudulenta e denúncias falsas, é fundamento válido para a inversão de guarda em favor do genitor alienado. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve, por unanimidade, uma decisão […]
Instituições religiosas podem ser responsabilizadas civilmente quando seus representantes se valem da confiança dos fiéis para a prática de fraudes, especialmente nos casos em que se verifica falha na fiscalização ou na escolha desses agentes. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu […]
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve a condenação de uma mulher pelo crime de estelionato qualificado por fraude eletrônica praticado contra vítima idosa, no chamado “golpe da mão fantasma”. A decisão foi unânime, nos termos do voto do relator. De acordo com […]
A juíza de Direito Priscilla Bittar Neves Netto, da 30ª vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, concedeu parcialmente tutela de urgência para determinar a remoção de publicações que associavam um empresário a crimes de roubo e a suposto esquema de falsificação de relógios. A magistrada também proibiu novas […]
Plataformas de intermediação de criptoativos não respondem por prejuízos decorrentes de fraude quando não há defeito na prestação do serviço. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ, ao acompanhar o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva. No caso concreto, o colegiado negou provimento ao recurso de um […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de Lei Complementar (PLP) 109/25 que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar dados fiscais dos agentes regulados pela agência, relacionados à produção, comercialização, movimentação, estoques e preços dos derivados de petróleo e gás natural, […]
A aplicação da demissão por justa causa exige a comprovação inequívoca da conduta ilícita. A reversão judicial da penalidade, quando baseada em acusação infundada de improbidade não provada pelo empregador, gera o dever de indenizar o trabalhador por danos morais presumidos, como prevê o Tema 62 do Superior Tribunal do Trabalho. Com base […]
A 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal aceitou um pedido feito pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e condenou um homem que atuava como advogado pela prática de estelionato por meio de fraude eletrônica. De acordo com a sentença, o réu causou um prejuízo de R$ […]
O reconhecimento da continuidade delitiva exige que os crimes sejam praticados em continuação nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, com unidade de propósitos. Gilmar Mendes identificou no caso concreto tentativa de drible na regra da continuidade delitiva, de modo a aumentar a pena do réu Com esse entendimento, […]