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Instituição financeira e sócio de empresa irregular de “cassino online” deverão responder solidariamente com a operadora da plataforma pelo pagamento de R$ 1.200,32, valor obtido por consumidor em apostas, além da devolução em dobro das quantias desembolsadas (R$ 220). Assim entendeu a 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao […]
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação da NVBT Gaming Ltda. à restituição de R$ 7 mil a um usuário que teve a conta bloqueada na plataforma de apostas sem que a empresa comprovasse a alegada violação dos termos de […]
A aplicação da demissão por justa causa exige a comprovação inequívoca da conduta ilícita. A reversão judicial da penalidade, quando baseada em acusação infundada de improbidade não provada pelo empregador, gera o dever de indenizar o trabalhador por danos morais presumidos, como prevê o Tema 62 do Superior Tribunal do Trabalho. Com base […]