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O 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim condenou uma plataforma de pagamentos a desbloquear valores retidos na conta de um marceneiro e a pagar R$ 4 mil por danos morais. A sentença da juíza Ana Cláudia Braga de Oliveira reconhece a abusividade da […]
A juíza Eline Salgado Vieira, da 2ª vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA, rescindiu contrato de multipropriedade firmado entre consumidor e empresa responsável por empreendimento turístico em Trairi/CE e determinou a restituição integral dos valores pagos. Ao reconhecer a abusividade da contratação, a magistrada concluiu que o consumidor foi submetido […]
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Itaúna, na região Central do Estado, para condenar uma médica e um plano de saúde pela morte de uma paciente que havia sido submetida a cirurgia bariátrica. O colegiado levou em conta laudo que […]
Uma operadora de saúde e um hospital foram condenados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a uma paciente que precisou custear, de forma particular, uma cirurgia que já havia sido autorizada pelo plano de saúde. A sentença é do juiz Tiago Neves Câmara, da 6ª Vara Cível […]
O 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Parnamirim julgou parcialmente procedente uma ação movida por uma idosa contra uma empresa de transporte rodoviário coletivo que opera linhas na Grande Natal. De acordo com a sentença, do juiz Flávio Ricardo Pires, a autora da ação sofreu um […]
A juíza Miriam Vaz Chagas, da 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, condenou o Banco Santander a indenizar uma cliente em R$ 12 mil, por danos morais, além de determinar a restituição, em dobro, de valores descontados indevidamente da conta corrente e ainda não restituídos. A condenação foi motivada […]
A 3ª turma do STJ decidiu que o CDC não é aplicável às relações contratuais entre locadora de veículos e motoristas de aplicativo e que a eventual vulnerabilidade desses profissionais não pode ser presumida de forma coletiva, devendo ser analisada caso a caso. Prevaleceu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que […]
A 23ª vara Cível da Capital/PE julgou improcedente ação revisional proposta por beneficiária de plano de saúde que questionava reajustes por mudança de faixa etária. A decisão fundamentou-se em prova pericial atuarial exaustiva, que comprovou a moderação da operadora ao aplicar índices significativamente inferiores aos autorizados pela base técnica do […]
A 2ª Vara da Comarca de Parnamirim julgou procedente uma ação movida por uma consumidora contra uma concessionária de carros com sede em Natal e uma fabricante de veículos. A juíza Giselle Priscila Cortez condenou as rés, de maneira solidária, a restituírem à autora o valor total de R$ 58.808,37, […]
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Belo Horizonte que condenou um banco a pagar indenização por danos morais e a anular contratos de empréstimo realizados de forma irregular. Os valores foram repassados a um procurador das autoras, sem consentimento delas. A […]