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A juíza de Direito Anne Karinne Tomelin, do 3º JEC de Ceilândia do TJ/DF, condenou a ex-comentarista da Jovem Pan Paula Schmitt a indenizar a jornalista Basília Rodrigues em R$ 8 mil por danos morais após sugerir que ela teria entrado na CNN por cota racial. A magistrada entendeu que […]
Pessoas trans, indígenas e quilombolas passam a contar com reserva de vagas nos próximos concursos para servidor(a) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). O Órgão Especial aprovou, em 15 de abril, a Resolução Administrativa 12/2026Abre em nova aba, que regulamenta as cotas para esses grupos. Em março, o […]
A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal extinguiu um mandado de segurança impetrado por um candidato que pretendia concorrer às vagas destinadas a pessoas negras ou pardas em concurso público estadual. A decisão é do juiz Airton Pinheiro. Na ação, o candidato alegou possuir direito líquido e […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou o recurso da Universidade Federal do Piauí (UFPI) e garantiu a matrícula de uma candidata aprovada para o curso de História em vaga reservada a pessoas negras e pardas. O Colegiado confirmou o direito da estudante […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira (26) sete resoluções normativas que vão orientar as condutas de eleitores, candidatos e partidos que vão disputar as eleições de outubro, quando serão escolhidos o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. As regras aprovadas tratam sobre divulgação de […]
Está pronto para a pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto que estabelece cotas para homens e mulheres na composição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de conselhos fiscalizadores de outras profissões. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 414/2018 recebeu parecer favorável do relator, senador […]