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A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de um candidato concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência no concurso para o cargo de agente da Polícia Federal (PF). Segundo o processo, o autor, que possui limitação funcional no […]
A 2ª Câmara Cível do TJRN negou recurso, movido por um candidato inscrito em concurso para o cargo de Procurador do Município de Mossoró, que pretendia ter reconhecido o direito subjetivo à nomeação, mesmo aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Conforme a decisão, o direito subjetivo à […]
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu manter sentença que anulou a exclusão de candidato do concurso da Polícia Militar do DF. Embora o participante tenha histórico de “pé torto congênito”, não ficou comprovada incapacidade atual para o exercício do cargo. O candidato […]
A 5ª turma do STJ aplicou o princípio da insignificância em caso de furto qualificado de três peças de queijo, avaliadas em R$ 66, com restituição parcial dos bens. Por maioria, o colegiado deu provimento ao agravo regimental, vencidos os ministros Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto. A relatora, […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão de primeira instância que denegou o pedido de um candidato ao concurso público dos Correios, na condição de pessoa com deficiência (PCD), de ser reintegrado ao certame do qual foi eliminado por não ter apresentado laudo […]
A emissão de certificado acadêmico com informações divergentes configura falha na prestação do serviço educacional. Quando a irregularidade resulta na exclusão de um candidato de processo seletivo público, a instituição de ensino tem o dever de indenizar pela teoria da perda de uma chance. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara […]
Pessoas trans, indígenas e quilombolas passam a contar com reserva de vagas nos próximos concursos para servidor(a) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). O Órgão Especial aprovou, em 15 de abril, a Resolução Administrativa 12/2026Abre em nova aba, que regulamenta as cotas para esses grupos. Em março, o […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, no concurso de causas de aumento de pena previstas no Código Penal, o juízo pode aplicar uma só delas, mas deve escolher a que represente aumento maior. De acordo com o processo, um homem foi condenado […]
O Gabinete do Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deferiu tutela de urgência para que um candidato do concurso de auditor fiscal de receitas estaduais do Rio Grande do Norte tenha uma hora a mais para fazer as provas do certame nos dias 21 e 22 de março. […]
O Tribunal Pleno do TJRN concedeu o Mandado de Segurança , movido por um candidato, aprovado no exame de seleção para o cargo de Professor de História, o qual alegou ter apresentado o título de Mestrado dentro do prazo e pelas vias oficiais estabelecidas pela banca responsável, mas teve a […]