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A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) considerou que a existência de tatuagem não exclui o direito de um homem à nomeação após aprovação em concurso público da área militar e negou apelação de uma concorrente, que pretendia excluí-lo do certame. A ação foi movida pela […]
O governo federal divulgou nesta segunda-feira (6) as autorizações para a realização de concursos públicos para cargos na Receita Federal e no Banco Central. Ao todo, serão 316 vagas entre níveis médio e superior. As permissões foram adicionadas à edição Extra do Diário Oficial da União na última sexta-feira (3). Os editais de cada concurso ainda […]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito de uma analista de sistemas do Recife (PE), aprovada em cadastro de reserva, ser contratada pela Petrobras. Segundo o colegiado, o fato de a empresa ter contratado terceirizados para a mesma função caracterizou preterição arbitrária e […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul (Consaúde) contra decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de uma técnica de enfermagem transferida para um munícipio distante 155 km do local onde prestou concurso. Para […]
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou pedido de candidata que buscava anular questões de prova objetiva do concurso para soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF). O colegiado manteve a decisão de 1ª instância. A candidata alegou a existência de […]
O ministro André Mendonça, do STF, anulou a eliminação de candidato com deficiência em concurso para agente da Polícia Judicial do TRF da 4ª região e determinou que a FCC – Fundação Carlos Chagas reavalie, de forma individualizada e fundamentada, pedido de adaptação do teste de aptidão física negado anteriormente. […]
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de um candidato concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência no concurso para o cargo de agente da Polícia Federal (PF). Segundo o processo, o autor, que possui limitação funcional no […]
A 2ª Câmara Cível do TJRN negou recurso, movido por um candidato inscrito em concurso para o cargo de Procurador do Município de Mossoró, que pretendia ter reconhecido o direito subjetivo à nomeação, mesmo aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Conforme a decisão, o direito subjetivo à […]
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu manter sentença que anulou a exclusão de candidato do concurso da Polícia Militar do DF. Embora o participante tenha histórico de “pé torto congênito”, não ficou comprovada incapacidade atual para o exercício do cargo. O candidato […]
A 5ª turma do STJ aplicou o princípio da insignificância em caso de furto qualificado de três peças de queijo, avaliadas em R$ 66, com restituição parcial dos bens. Por maioria, o colegiado deu provimento ao agravo regimental, vencidos os ministros Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto. A relatora, […]