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O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz julgou procedente uma Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico movido por uma consumidora contra uma ótica e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Agricultores e Agricultoras Familiares de Montanhas. De acordo com a sentença, da juíza Miriam Jácome […]
Se há perigo de dano irreversível ao consumidor, há plausibilidade para a suspensão de um contrato por meio de uma liminar. Com esse entendimento, a juíza Joyre Cunha Sobrinho, da 29ª Vara Cível de Goiânia deferiu um pedido de suspensão de contrato feito por um homem e uma mulher contra […]
A 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró condenou uma administradora de benefícios e uma operadora de plano de saúde a manter contrato sem carência para acompanhamento gestacional e parto, além de indenizar uma beneficiária por danos morais e materiais. A decisão foi proferida pelo juiz Manoel Padre Neto em […]
A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve a improcedência do pedido, movido por uma então cliente de um consórcio, cuja sentença da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal, já havia negado o pleito de indenização por danos morais. A sentença e a atual decisão destacaram que a existência de contrato […]
Os julgadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), em decisão de relatoria do juiz convocado Márcio José Zebende, por unanimidade, mantiveram sentença oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba, que determinou a invalidade de um contrato de trabalho intermitente, firmado entre um vigilante […]
A Caixa foi condenada a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais A Caixa foi condenada a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais por “não cobrar” contrato imobiliário firmado com correntista. A decisão é do […]
Valores foram ajustados via aplicativo de mensagens. A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a nulidade de ação executiva de cobrança de honorários advocatícios. O colegiado entendeu pela ausência de título certo, líquido e exigível a fundamentar a ação, que teve como base […]
Artigo da MP foi revogado pelo presidente Bolsonaro após reação do Congresso Nacional e de entidades como a associação dos Magistrados do Trabalho Depois de forte reação negativa no Congresso Nacional e em diversos setores da sociedade, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) revogou o artigo 18 da MP 927/2020, […]
Medida Provisória editada pelo governo autoriza empresas a suspender contrato de trabalho por até quatro meses As empresas poderão suspender o contrato de trabalho de seus funcionários por até quatro meses, período em que eles ficarão sem trabalhar nem receber salário, mas deverão fazer um curso online de qualificação profissional. […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, por 14 votos a um, suspender a contratação direta do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) com a Microsoft, mas permitir a continuidade dos estudos técnicos referentes ao sistema eletrônico de processos daquela corte. A informação está no portal do CNJ. […]