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A demora na conclusão de um processo administrativo no Comando Geral da Polícia Militar foi o foco de decisão do Tribunal Pleno do TJRN. O colegiado entendeu que a omissão prolongada da administração pública viola princípios como legalidade, eficiência e duração razoável do processo, previstos na Constituição Federal de 1988 […]
O Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Guaramirim condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de R$ 10 mil em ação por danos morais movida por uma mulher vítima de violência doméstica, que foi conduzida à delegacia na mesma viatura policial que o agressor. A sentença reconheceu […]
A lista de determinações do Superior Tribunal de Justiça em um processo que trata do excesso de truculência da Polícia Militar de São Paulo em manifestações reforça a importância do diálogo, da responsabilização institucional e da legitimidade democrática desses atos, segundo especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Em decisão relatada pelo ministro […]
O cantor alagoano Emanuel do Vale Trindade, conhecido como Sandro Becker e preso em março deste ano por uma dívida de aproximadamente R$ 200 mil em pensão alimentícia, teve prisão domiciliar, em Caruaru, no Agreste de Pernambucano (PE), revogada, com a tornozeleira eletrônica retirada nesta quinta-feira (11). De acordo com […]
A exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras de segurança pública deve observar os parâmetros fixados para as Forças Armadas, que estabelecem o piso de 1,55m para mulheres. É inconstitucional a norma estadual que exija estatura superior a esse teto federal. Esse foi o entendimento do ministro Cristiano Zanin, do […]
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de um homem pelo crime de tráfico de drogas, em Imbituba. O colegiado reconheceu que os policiais agiram com base em informações do setor de inteligência da Polícia Militar, as quais indicavam modelo, cor e […]
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de Manhuaçu, na Zona da Mata, para garantir a continuidade de um candidato no curso de formação de soldados da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG). O homem ajuizou ação ao ser excluído do […]
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu manter sentença que anulou a exclusão de candidato do concurso da Polícia Militar do DF. Embora o participante tenha histórico de “pé torto congênito”, não ficou comprovada incapacidade atual para o exercício do cargo. O candidato […]
Na tarde desta sexta-feira, 15, foi empossada no cargo de Chefe da Divisão de Apoio Administrativo da Segurança Institucional do TRT-8 a coronel da reserva da Polícia Militar do Pará, Erika Natalie Pereira Miralha Duarte. Ela assume um cargo que vem sendo ocupado majoritariamente por homens e vai contribuir com […]
A 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, em sentença prolatada na tarde desta terça-feira, 12 de maio, determinou que o Estado volte a operar com câmeras corporais acopladas às fardas dos policiais militares, de forma a estabelecer a reimplantação obrigatória do programa na Polícia Militar de Santa […]