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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Justiça estadual do Espírito Santo que havia determinado a readequação editorial de reportagens do Grupo Gazeta, veiculadas em TV, jornal, portal na internet e redes sociais, sobre o indiciamento de dois cirurgiões-dentistas por lesão corporal culposa (não intencional). Na Reclamação (RCL) 95496, […]
A 3ª Turma Recursal do TJRN manteve a condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização por danos morais a um homem que teve a casa invadida por policiais em uma operação conduzida pela Polícia Civil, durante a madrugada, por erro na execução de mandado judicial. […]
O 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar a uma policial civil diferenças relativas à gratificação natalina (13º salário) e ao terço constitucional de férias, referentes ao período em que acumulou cargos na corporação. A sentença foi homologada […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que são inconstitucionais trechos da lei estadual de Pernambuco que fixavam, em patamar inferior ao previsto em norma federal, o valor da bolsa-auxílio de formação para delegados de polícia civil. A decisão foi tomada na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7783, na sessão virtual finalizada em […]
O juiz Victor Curado Silva Pereira, do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO, condenou a OAB/TO ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a delegado de Polícia Civil, Luís Gonzaga da Silva Neto, em razão de declarações proferidas por seu presidente durante evento institucional. […]
A 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal julgou procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e determinou que o Estado do Rio Grande do Norte adote medidas para recompor o efetivo da Polícia Civil. A sentença, do juiz Francisco Seráphico […]
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) referendou liminar que assegura a um candidato diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) o direito de disputar vagas reservadas a pessoas com deficiência (PcD) em concurso para o cargo de escrivão da Polícia Civil do […]
O juiz Bruno Sena Carmona, da 4ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, determinou o monitoramento eletrônico de Vanessa de Lima Figueiredo, servidora da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) denunciada por peculato. De acordo com a decisão, a ré deve permanecer dentro do perímetro urbano da Capital mineira, […]
Entendimento unânime do Plenário foi de que a formação de lista retirava a autonomia do governador para designar o delegado-geral. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Estado de Rondônia que limitavam a escolha do delegado-geral da Polícia Civil aos integrantes de uma lista tríplice formada pelo […]
Áudios interceptados pela Polícia Civil do Piauí mostram suspeitos de integrarem facções criminosas comentando a preparação para o assassinato de um advogado. Os áudios foram divulgados pela Polícia após a conclusão da Operação Codinomes, em que 26 suspeitos por diversos crimes foram presos na terça-feira (14). A informação está no […]