Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A reincidência de vício em produto dentro do prazo legal autoriza o consumidor a exigir a substituição do bem. A viabilidade de um novo conserto não afasta a escolha do cliente quando a falha atinge um item essencial e não é sanada no primeiro reparo. Com base neste entendimento, a […]
A manutenção indevida de mandado de prisão incompatível com a situação jurídica do indivíduo configura falha administrativa, e não ato jurisdicional típico. Esse vício na atividade instrumental atrai a responsabilidade civil objetiva do Estado em reparar os danos pela restrição de liberdade. Com base nesse entendimento, a juíza Georgia Vasconcellos, […]
A 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina manteve sentença que negou o pedido de reativação de conta em uma plataforma de apostas esportivas, após identificar indícios de comportamento incompatível com a política de “jogo responsável” e violação dos termos de uso do serviço. O autor pediu a reativação […]
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de Formiga, na região Central do Estado, que condenou o vendedor de um carro usado a indenizar a compradora. Segundo o processo, o veículo apresentou problemas graves no motor logo após a venda, o […]
Um júri de Los Angeles considerou a Alphabet (empresa controladora do Google) e a Meta responsáveis por US$ 3 milhões (cerca de R$ 15,7 milhões) em indenizações nesta quarta-feira (25), em um processo histórico sobre vício em redes sociais. O resultado pode influenciar milhares de casos semelhantes contra empresas de tecnologia movidos por pais, procuradores-gerais e […]
Em caso de impossibilidade de correção desses vícios, a construtora fica condenada ao pagamento de indenização referente às respectivas perdas e danos, a serem apuradas em liquidação de sentença A 11ª Vara Cível de Natal condenou uma construtora a reparar os vícios de construção de um condomínio localizado em Candelária, […]
O Brasil não está preparado para enfrentar as possíveis consequências em caso de descriminalização da maconha para consumo próprio. É o que defendem juízes e desembargadores do Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc). Para a entidade, o país pode se tornar ainda mais violento. A informação é do portal Conjur. […]