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A 4ª Vara do Trabalho de Manaus anulou a dispensa por justa causa aplicada a um trabalhador que, durante revista de rotina ,estava portando um grama de maconha. Na sentença, o juiz Gerfran Carneiro Moreira entendeu que a conduta não configurou falta grave que justificasse a penalidade máxima prevista na […]
A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Vespasiano, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, que determinou que o Estado de Minas Gerais e o Município de Vespasiano forneçam medicamento à base de canabidiol para o tratamento de uma criança com Transtorno do Espectro […]
Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a posse de maconha para uso pessoal não é crime se o réu tiver consigo até 40 gramas da droga, ou seis plantas fêmeas. A apreensão de quantidades superiores, contudo, também pode resultar em absolvição se houver provas suficientes de uso pessoal para fins […]
Associação Reconstruir Cannabis Medicinal pretendia ter legalizado cultivo de maconha e preparo do extrato da planta para tratamento de saúde O Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, titular da 4ª Vara Federal no Rio Grande do Norte, negou pedido feito pela Associação Reconstruir Cannabis Medicinal, que pretendia ter legalizado o […]
A regulamentação de produtos à base de maconha no Brasil foi aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nesta terça-feira (3). Com a decisão, produtos feitos com cannabis para uso medicinal podem ser vendidos em farmácias, mediante prescrição médica, e ficam sujeitos à fiscalização da agência. O cultivo da […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, anulou a condenação por tráfico de drogas imposta a uma mulher flagrada com 1g de maconha. Por maioria, o colegiado concedeu o Habeas Corpus (HC) 127573, seguindo o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que entendeu aplicável ao caso […]
A indústria legal de canábis, popularmente conhecida como maconha, movimentou US$ 12 bilhões em todo o mundo no ano passado, segundo a Euromonitor. Com a legalização da planta em diversos países, seja para uso medicinal, cosmético ou recreativo, a previsão do mercado é que esse segmento movimente US$ 166 bilhões […]
A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) fez um depoimento emocionado sobre a sua relação com os remédios à base de cannabidiol no Senado nesta quinta-feira (26) e, com isso, sensibilizou os colegas da Comissão de Direitos Humanos (CDH) a aprovar a sugestão legislativa que propõe a regulamentação do uso medicinal da […]
Os pais de uma criança com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista Infantil (CID 10 F84.0), com crises graves de epilepsia, obtiveram, mediante decisão Judicial da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Ji-Paraná, o direito de cultivar, domesticamente, maconha (Cannabis Sativa) para uso exclusivamente medicinal. A filha do casal […]
O desembargador federal Paulo Fontes, da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), concedeu liminar em Habeas Corpus para garantir a um portador de doença crônica o uso medicinal de cannabis sativa, bem como a integridade de seis plantas fêmeas que cultiva em sua residência. A informação […]