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A 2ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP reconheceu a uma servidora pública federal o direito ao teletrabalho integral, sem redução de remuneração, para assistência permanente ao filho que tem Transtorno do Espectro Autista (TEA) grave e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). A sentença condicionou a revogação do benefício, […]
A 2ª Câmara Cível do TJRN negou recursos de duas operadoras de Plano de Saúde e manteve decisões que garantem tratamento a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No primeiro caso, foi mantida a determinação para que o planode saúde se abstenha de cobrar coparticipação em valor superior a […]
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) anulou apostas realizadas por um consumidor diagnosticado com ludopatia e Transtorno do Espectro Autista (TEA) e condenou a plataforma SevenX Gaming S.A à restituição de R$ 180.963,12, além do pagamento de R$ 4 mil por danos […]
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a prisão preventiva de um homem acusado de tentar matar outro participante durante um evento de tecnologia realizado em uma universidade de Blumenau. Por unanimidade, o órgão fracionário negou pedido de habeas corpus que buscava a revogação […]
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão da Vara de Execuções Penais da comarca de Blumenau que concedeu prisão domiciliar, por 180 dias, a um apenado em regime semiaberto para que pudesse auxiliar nos cuidados das duas filhas menores, uma delas diagnosticada com […]
Um empregado da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 1, associado a distúrbios do sono e transtornos ansiosos e depressivos, teve reconhecido pela Justiça do Trabalho o direito à redução de 25% da jornada de trabalho (de 40 horas para 30 horas […]
A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve a sentença, dada pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, e assegurou a manutenção da jornada de trabalho reduzida em 50%, para um servidor público municipal que possui dependente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. A sentença ainda suspendeu ato […]
A 2ª Câmara Cível do TJRN negou um recurso, movido por uma operadora de plano de saúde, que pretendia a reforma de uma decisão anterior que, em um pedido judicial de urgência, determinou a limitação da coparticipação mensal, a ser cobrada de uma criança diagnosticada com o transtorno do espectro […]
A 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu manter, de forma temporária, o contato entre pai e filho diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) exclusivamente no modo virtual, até a conclusão de estudos psicológico e psicossocial já determinados no processo de divórcio litigioso dos genitores. […]
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decidiu, por unanimidade, que conflitos financeiros entre operadora de plano de saúde e clínica credenciada não podem resultar na interrupção do tratamento de uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão, tomada no […]