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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (11) fixar prazo de 60 dias para que as big techs implementem as medidas determinadas pela Corte para ampliar a responsabilidade civil por conteúdos ilegais. O prazo foi determinado durante o julgamento de recursos protocolados pelas plataformas para esclarecer a decisão na qual o […]
Em carta aberta assinada nesta segunda-feira (25), a ALAI (Associação Latino-Americana de Internet), a Câmara Brasileira da Economia Digital e o Conselho Digital do Brasil, manifestaram sua preocupação sobre a edição dos decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o Marco Civil da Internet. O comunicado foi escrito após o STF (Supremo Tribunal Federal) pautar para […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decretou, nesta quarta-feira (19), um conjunto de Projetos de Lei e decretos para a atuação das plataformas digitais, as chamadas big techs, no Brasil. As regras são voltadas à ampliação da proteção das mulheres e reforço da segurança digital no Brasil. Entre as medidas […]