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Em julgamento realizado no plenário virtual, o STF, por maioria, validou a lei 14.268/20 da Bahia, que prevê sanções administrativas para a divulgação de informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias. Prevaleceu o entendimento de que a norma, editada durante a pandemia de covid-19, insere-se na competência concorrente dos Estados […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (11) fixar prazo de 60 dias para que as big techs implementem as medidas determinadas pela Corte para ampliar a responsabilidade civil por conteúdos ilegais. O prazo foi determinado durante o julgamento de recursos protocolados pelas plataformas para esclarecer a decisão na qual o […]
2ª turma do STF decidiu nesta terça-feira, 26, autorizar o prosseguimento das investigações contra o ex-presidente do Detran/GO e procurador do Estado João Furtado de Mendonça Neto, por supostas fraudes em licitações no órgão. Os julgamentos envolvem a Rcl 42.868 e o HC 192.096, ambos relacionados ao inquérito 94/15, instaurado […]
O STF concluiu, nesta quinta-feira, 23, julgamento sobre a validade de decretos que regulamentam a lei do superendividamento e fixam em R$ 600 o valor do mínimo existencial, parcela da renda que deve ser preservada para a subsistência do consumidor. Por unanimidade, a Corte determinou que o Conselho Monetário Nacional […]
O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), se declarou suspeito no julgamento sobre a prisão do ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa. O caso está sendo analisado em plenário virtual da Segunda Turma. Os ministros precisam decidir se referendam ou não o mandado de prisão determinado por André […]
A 2ª turma do STF decidiu, por unanimidade, que membros do Ministério Público e do Judiciário mantêm foro por prerrogativa de função mesmo quando os crimes imputados não têm relação com o exercício do cargo. Relator do caso, ministro Dias Toffoli retificou voto anteriormente proferido para acompanhar divergência aberta pelo […]
Sergio Moro defendeu uma rigorosa apuração das suspeitas que recaem sobre ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Em entrevista ao CNN 360°, o senador comentou sobre as investigações envolvendo magistrados da corte e criticou decisões que impedem o avanço de investigações. Durante a conversa, Moro citou especificamente o caso do ministro […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu encaminhar ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) duas ações que discutem a validade de normas estaduais que restringem a concessão de incentivos fiscais e de terrenos públicos a empresas do setor agroindustrial participantes de acordos comerciais que limitam a expansão agropecuária, como […]
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), anulou a aprovação de requerimento que quebrava os sigilos fiscal e bancário de empresa com participação no Tayayá Resort. O pedido foi ingressado pela Arleen Fundo de Investimento, que comprou participação do hotel fundado pela família do ministro José Dias Toffoli. […]
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, estabeleceu prazo de 180 dias para aplicação da lei que cria o juiz das garantias, período que será usado para transição para o novo modelo. Com o novo prazo, o Grupo de Trabalho (GT) […]