Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
O STF concluiu, nesta quinta-feira, 23, julgamento sobre a validade de decretos que regulamentam a lei do superendividamento e fixam em R$ 600 o valor do mínimo existencial, parcela da renda que deve ser preservada para a subsistência do consumidor. Por unanimidade, a Corte determinou que o Conselho Monetário Nacional […]
Marco Buzzi, do STJ, enalteceu as ferramentas trazidas pela Lei 14.181/2021 Coordenador-geral do seminário sobre superendividamento do consumidor que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove no próximo dia 30, o ministro Marco Buzzi enalteceu as ferramentas trazidas pela Lei 14.181/2021 – a exemplo do fomento às soluções consensuais –, […]