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O Conselho Federal da OAB encaminhou, nesta quarta-feira (24/6), ofício ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, solicitando a reconsideração da alteração promovida no Regimento Interno da Corte que passou a admitir a participação e o voto de ministro que não tenha assistido à sustentação oral […]
A 2ª Vara Cível de Ceilândia condenou uma babá ao pagamento de indenização por danos morais por publicar, sem autorização, fotos de uma criança e da mãe de menor em redes sociais. A decisão reconheceu violação ao direito de imagem da família. Conforme o processo, a mãe da criança contratou os serviços da babá […]
A 9ª Vara Cível de Brasília condenou um homem por violação de direitos autorais. A decisão reconheceu que houve disponibilização indevida de assinatura digital e materiais didáticos. O processo trata de caso envolvendo a comercialização de materiais didáticos de forma irregular, por meio do compartilhamento não autorizado de acesso à assinatura ilimitada. De […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, rejeitou um recurso do Shopping Cidade Jardim, de Natal (RN), contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia determinado a instalação de local apropriado para todas as mulheres que trabalham nas suas dependências deixarem seus filhos no período da amamentação. A […]
A limitação do número de declarações retificadoras por ato infralegal deve ser interpretada como mecanismo administrativo de controle e fiscalização, não podendo impedir, de forma absoluta, a transmissão de nova declaração retificadora destinada à correção de erro de fato, sem prejuízo da posterior análise administrativa de seu conteúdo. Para TRF-2, […]
A competência privativa da OAB para disciplinar e fiscalizar honorários advocatícios ganhou novo respaldo institucional com a publicação da Recomendação 124/2026 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A norma orienta membros do MP a não intervir em contratos firmados entre advogados e clientes, nem a adotar medidas extrajudiciais destinadas a revisar […]
O Município de Parelhas ao pagamento de R$ 400 mil por danos morais e estéticos a uma mulher que perdeu o globo ocular após contrair uma infecção bacteriana durante o mutirão de catarata realizado na cidade em 2024. A sentença foi proferida pelo juiz Wilson Neves de Medeiros Júnior, Vara […]
A detenção de alguém e o seu encaminhamento à delegacia sem que haja flagrante ou mandado de prisão é ilegal e contamina toda prova que dela decorra, notadamente, eventual reconhecimento fotográfico e pessoal. Essa situação aconteceu com um homem posteriormente denunciado pela tentativa de homicídio de um policial militar. Sem vislumbrar indícios suficientes de […]
A Câmara Criminal do TJRN manteve uma decisão anterior, proferida pelo próprio órgão julgador, e negou um pedido feito em um novo recurso, movido pela defesa de um homem julgado pelo crime de latrocínio (artigo 157 do código penal). Desta vez, a peça defensiva alegou que a protocolação fora do […]
A 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal julgou de maneira improcedente um pedido feito por uma professora aposentada do Estado do Rio Grande do Norte, que pleiteava a isenção de imposto de renda e de contribuições previdenciárias por ter sido diagnosticada com doença grave. De acordo com […]