Durante julgamento no STF sobre mudanças na lei de improbidade administrativa, o ministro Alexandre de Moraes criticou a instauração de inquéritos civis pelo Ministério Público com base em notícias publicadas na imprensa sem a existência de indícios concretos.
Segundo o ministro, embora esse tipo de prática tenha diminuído, ainda há situações em que um membro do Ministério Público repassa uma informação à imprensa e, depois da publicação, utiliza a própria notícia jornalística como fundamento para abrir o inquérito civil.
“Há inquéritos civis que são instaurados, hoje diminuiu um pouco, mas o membro do Ministério Público tem uma notícia, aí ele passa em off para a imprensa, a imprensa publica, e ele instaura o inquérito civil com a notícia de jornal que ele plantou.”
A crítica foi feita durante debate sobre os mecanismos de controle da abertura de inquéritos civis para apuração de improbidade administrativa. Moraes afirmou que a investigação já é grave para qualquer pessoa, mas tem impacto ainda maior quando envolve agente público ou político às vésperas de uma eleição.
“Uma investigação no inquérito civil, para qualquer pessoa, é gravíssimo. Uma investigação no inquérito civil para um agente público, um agente político, às vésperas de eleição, é mais grave ainda. Para depois, eventualmente, passada a eleição, ser arquivado”, declarou.
Segundo o ministro, embora o sistema preveja recurso contra a instauração do inquérito civil, esse controle precisa ser aprimorado. Moraes explicou que, nos Ministérios Públicos Estaduais, o recurso é dirigido ao Conselho Superior do Ministério Público; no Ministério Público Federal, às câmaras.
No entanto, Moraes afirmou que a revisão nem sempre é efetiva. “Infelizmente, 99,99% dos casos é batido um carimbo, como se fosse um carimbo: continua a investigar”, disse.
Para Moraes, os órgãos da administração superior do Ministério Público deveriam fixar critérios mais claros sobre quando é possível investigar alguém.