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A mensalidade de um plano de saúde pode ser reajustada fora do índice da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) desde que a mudança nos percentuais seja justificada e não cause prejuízos ao consumidor, nos termos do Superior Tribunal de Justiça. Com esse entendimento, o relator, desembargador Cláudio Césare Braga Pereira, da 5ª […]
O juiz do Trabalho substituto Thiago Salles de Souza, da 5ª vara de Santo André/SP, manteve dispensa por justa causa de empregado flagrado assistindo a vídeos pornográficos no celular durante o expediente. Imagens das câmeras de monitoramento comprovaram a prática de incontinência de conduta, falta grave suficiente para romper a […]
O juiz do Trabalho substituto Lucas Cilli Horta, da Justiça do Trabalho em São José dos Campos/SP, condenou uma empresa a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a ex-empregada que foi presa após falha no repasse de valores descontados de seu salário a título de pensão alimentícia. […]
A 1ª turma do TRT da 18ª região autorizou a penhora de armas de fogo registradas em nome de devedor não localizado para satisfação de crédito trabalhista. Por unanimidade, o colegiado considerou que armamentos não integram o rol de bens impenhoráveis previsto no art. 833 do CPC e que a […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade subsidiária da Celesc Distribuição S.A. pela indenização a ser paga a uma analista de recursos humanos terceirizada que foi ameaçada com um canivete por um colega revoltado com a falta de pagamento de salários. Embora a empresa não vá […]
A Lei de Concessões tem mais de 30 anos. A Lei de PPPs completou 22. O projeto que moderniza ambas foi aprovado na Câmara dos Deputados e está parado há um ano no Senado Federal. Enquanto tramita, o Brasil segue contratando infraestrutura com marcos regulatórios desenhados para um país diferente, […]
Natal tem hoje 476.900 veículos nas ruas — quase um terço da frota de todo o Rio Grande do Norte. Para promoção da fluidez exigida por um número dessa dimensão, a cidade encontrou uma solução que, na verdade, não aumenta nenhum centímetro de asfalto: o binário. Vale a pena examinar […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve por unanimidade decisão que obrigou a Suporte Serviços de Segurança Ltda. a cumprir a cota legal de contratação de aprendizes considerando também os postos de trabalho de vigilante no cálculo exigido pela legislação. A decisão manteve ainda condenação à empresa […]
A 1ª turma do TRT da 3ª região elevou de R$ 7 mil para R$ 45 mil a indenização por danos morais devida a um trabalhador cuja boca era comparada a uma caçapa de mesa de sinuca em piadas de cunho homofóbico. Para o colegiado, as ofensas reiteradas violaram a […]
Nos últimos cinco anos, sentenças arbitrais foram anuladas na íntegra pelos tribunais brasileiros em 14,3% dos acórdãos sobre o tema. Anulações parciais ocorreram em 6,5% dos casos. Além disso, 58,4% das decisões mantiveram expressamente a sentença arbitral e 20,8% não chegaram a entrar no mérito da discussão. Os números foram levantados pela […]