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A 3ª turma do TST, por unanimidade, deu provimento a recurso de revista para determinar a penhora de salários, proventos, pensão ou aposentadoria de executados em ação trabalhista, observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos mensais e assegurado ao devedor o recebimento de, ao menos, um salário mínimo. […]
O TRT da 18ª região manteve a penhora de 30% dos valores que a CBF repassa ao Clube Recreativo e Atlético Catalano pela participação na Série D do Campeonato Brasileiro de 2026. O colegiado concluiu que os recursos não possuem impenhorabilidade absoluta e que a limitação do bloqueio equilibra a […]
A 1ª turma do TRT da 18ª região autorizou a penhora de armas de fogo registradas em nome de devedor não localizado para satisfação de crédito trabalhista. Por unanimidade, o colegiado considerou que armamentos não integram o rol de bens impenhoráveis previsto no art. 833 do CPC e que a […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) cancelou a indisponibilidade de um imóvel que havia sido incluído em uma execução trabalhista movida por um ex-empregado de uma construtora com sede em Goiânia. Por unanimidade, os desembargadores entenderam que a manutenção da medida não produziria resultado prático para quitar a […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) decidiu limitar a penhora sobre os proventos de aposentadoria recebidos por uma sócia de empresa que está sendo executada em ação para pagamento de dívida trabalhista. Na sessão de julgamentos realizada no dia 13/5, o colegiado deu parcial […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve a penhora integral de um imóvel pertencente a um homem e uma mulher, casados sob o regime de comunhão universal de bens, para quitação de dívida trabalhista. O colegiado decidiu que, nesse tipo de regime, os bens […]
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a penhora de 30% do salário de uma devedora para pagamento de dívida trabalhista, desde que preservado o recebimento de ao menos um salário mínimo mensal. A decisão reafirma entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que admite a […]
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região autorizou a penhora de 5% do faturamento de uma empresa como forma de garantir o pagamento de dívida trabalhista, após sucessivas tentativas frustradas de localização de bens da executada. O relator do acórdão, desembargador Ricardo Antonio de Plato, destacou […]
Após ação da Justiça do Trabalho de São Paulo, que determinou o bloqueio dos valores arrecadados em três shows de Belo por conta de uma dívida trabalhista, o cantor se manifestou sobre a medida judicial. No comunicado, a assessoria jurídica do cantor minimizou o impacto dos processos, atribuindo-os à longevidade […]
A possibilidade de colocar em risco a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população por uma clínica de hemodiálise de Itumbiara (GO) foi uma das razões que levaram o TRT-GO a manter uma sentença que negou o pedido de penhora de máquinas de hemodiálise para pagamento de dívida trabalhista. Ao […]