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O juiz do Trabalho substituto Lucas Cilli Horta, da Justiça do Trabalho em São José dos Campos/SP, condenou uma empresa a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a ex-empregada que foi presa após falha no repasse de valores descontados de seu salário a título de pensão alimentícia. […]
A pensão alimentícia entre ex-companheiros, embora excepcional, é devida quando há vulnerabilidade econômica decorrente da dedicação exclusiva aos cuidados de filhos com necessidades especiais. O benefício visa garantir a subsistência até que o responsável pelas crianças consiga reinserção no mercado de trabalho. Com base neste entendimento, a 4ª Câmara Cível Especializada […]
Um julgamento realizado na 3ª Câmara Cível do TJBA (Tribunal de Justiça da Bahia) repercutiu nas redes sociais após falas de desembargadores sobre um pedido de pensão alimentícia feito por uma mulher, vítima de violência doméstica. A sessão, que aconteceu na última terça-feira (24), tinha o objetivo de analisar o […]
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro lançou a assistente virtual MarIA. A ferramenta busca reduzir o tempo de abertura de processos de pensão alimentícia, que hoje levam em média três meses e poderão ser feitos em até uma semana. A escolha da pensão alimentícia nesta primeira etapa se deu em função […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a ordem de prisão civil contra um devedor de pensão alimentícia após o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em decisão liminar no âmbito de ação de exoneração de alimentos, diminuir o respectivo valor. Para o colegiado, a liminar concedida em segunda instância torna […]
Mais de 11 milhões de mães criam os filhos sozinhas, sem nenhuma ajuda dos pais no Brasil, de acordo com pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística divulgada em 2021. A Justiça brasileira determina que os filhos têm direito à pensão alimentícia até completarem 18 anos ou até 24 […]
A dissolução formal em cartório de uma união estável, sem convenção a respeito do pagamento de alimentos, não autoriza o deferimento de pensão na via judicial. Afinal, tal como acontece com o divórcio, o fim desse tipo de relação cessa o dever de mútua assistência entre os ex-companheiros. Com esse […]