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A Justiça Federal do Paraná (JFPR) concedeu o benefício de salário-maternidade a uma mulher de 34 anos que teve o pedido negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ao contrário do órgão, a decisão reconheceu que a autora ainda era segurada na data do parto e estendeu o direito […]
A 42ª Vara Cível da Capital determinou que operadora de plano de saúde mantenha, de forma individualizada e nas mesmas condições anteriores, contrato de idosa vítima de violência doméstica excluída pelo ex-marido. Foi concedida tutela de urgência, com prazo de cinco dias, para que a decisão seja cumprida, independente de […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional a Lei Municipal nº 15.087/25, de Ribeirão Preto, que assegura a crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e familiar prioridade absoluta para matrícula ou transferência em escolas da rede municipal de ensino. A decisão foi unânime. […]
A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de um homem por agredir a companheira e causar a perda do bebê que gestava. O colegiado também confirmou o pagamento de indenização mínima por danos morais à vítima, fixada em R$ 1 mil. […]
O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, negou pedido do MP/SP para suspender liminar concedida pelo TJ/SP que impediu a adoção de medidas contra um advogado. O caso teve origem em audiência de instrução em ação penal de violência doméstica, ocasião em que o causídico utilizou a expressão “impostora’ ao […]
A 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante o benefício de incapacidade temporária a uma mulher de 30 anos, que precisou se afastar do trabalho em decorrência de violência doméstica. A liminar foi deferida, no dia 10/4, pelo juiz Selmar […]
Por unanimidade, O CNJ aprovou alteração da resolução CNJ 354/20 para estabelecer a realização de audiências presenciais como regra em processos de violência doméstica e familiar contra a mulher, ao entender que o formato assegura proteção efetiva da vítima e a integridade do ato processual. Audiências presenciais O caso teve […]
O TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) tornou o deputado estadual Lucas Bove (PL) réu em um segundo processo legal envolvendo a ex-esposa, a influenciadora Cíntia Chagas. A decisão da Justiça considerou 10 episódios em que Bove descumpriu medidas protetivas de urgência. O parlamentar já é réu em um processo de […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (9), três projetos de lei que fortalecem o combate à violência contra a mulher. Um deles prevê monitoramento eletrônico de agressores em caso de violência doméstica. O segundo projeto tipifica crime de vicaricídio, assassinato de filhos e parentes como forma […]
Um julgamento realizado na 3ª Câmara Cível do TJBA (Tribunal de Justiça da Bahia) repercutiu nas redes sociais após falas de desembargadores sobre um pedido de pensão alimentícia feito por uma mulher, vítima de violência doméstica. A sessão, que aconteceu na última terça-feira (24), tinha o objetivo de analisar o […]