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O cônjuge de devedor trabalhista não pode ser incluído automaticamente no polo passivo da execução apenas em razão do casamento ou da união estável. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve decisão que negou a inclusão da esposa de um devedor trabalhista na execução. A […]
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a condenação de homem ao pagamento de indenização por danos morais a ex-companheira após casamento ser cancelado por traição. O colegiado, entretanto, manteve o dever de reparação por danos materiais, a serem apurados em fase de liquidação […]
O juiz de Direito Márcio Roberto Alexandre, da 3ª vara Cível de Americana/SP, condenou mulher a indenizar churrasqueiro após publicação em rede social na qual o acusou de furto durante festa de casamento. Para o magistrado, a postagem extrapolou o direito de crítica ao imputar, sem prova, a prática de […]
O entendimento foi firmado no julgamento do recurso especial interposto por uma mulher que conviveu três anos com um homem antes que ele se casasse com outra Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, […]
Juiz dá prazo para realização do ato civil O juiz Liciomar Fernandes da Silva, da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Trindade, deferiu tutela de urgência pleiteada por um noivo, determinando que o escrivão do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais desta comarca, realize o […]
Processo que normalmente demora de seis meses a dois anos foi concluído em três dias em Goiás, surpreendendo até advogado Um casal conseguiu se divorciar apenas três dias após enviar à Justiça uma ação de divórcio consensual por meio de um aplicativo de mensagem, em Goiás. Segundo o advogado Sidnei […]
Uma empresa de joalheria terá que indenizar um casal por não ter entregue o par de alianças encomendado até a data do casamento. A decisão é do juiz do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga. A informação está no portal do TJDFT. Narram os autores que foram à loja ré […]
Um casamento foi anulado pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba por motivo de a esposa ter enganado o marido sobre a verdadeira paternidade do filho. O processo é oriundo do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pombal e teve a relatoria da desembargadora Fátima Bezerra […]
“É com esta salva de palmas que todos nós declaramos você, Jussara, o grande amor da sua vida”, disse a celebrante do casamento (uma amiga), antes de a noiva deixar o altar sob aplausos emocionados de amigos e parentes – houve até quem foi às lágrimas com a celebração. Assim, […]
O Senado aprovou na terça-feira (19) projeto que proíbe o casamento de menores de 16 anos. A proposta, da autoria da deputada Laura Carneiro (MDB-RJ), já havia sido aprovada pela Câmara em 2018, e seguirá para sanção presidencial. O projeto mantém a exceção, que já consta do Código Civil (Lei […]