O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou impedimento de que o reconhecimento de paternidade afetiva voluntária seja feito em cartório sem a manifestação da mãe e do pai biológicos. O entendimento foi estabelecido durante a 1ª Sessão Virtual do CNJ em 2024, ocorrida de 5 a 9 de fevereiro, e se […]
Advogado e seus irmãos são condenados por ofensa em ação de paternidade
STJ por maioria condenou um advogado e seus representados ao pagamento de danos morais Por ofenderem a honra da parte contrária em juízo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, condenou um advogado e seus representados ao pagamento de danos morais. O advogado atuava em causa […]
Tribunal anula casamento de mulher que enganou o marido sobre paternidade do filho
Um casamento foi anulado pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba por motivo de a esposa ter enganado o marido sobre a verdadeira paternidade do filho. O processo é oriundo do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pombal e teve a relatoria da desembargadora Fátima Bezerra […]
Para paternidade, vínculo socioafetivo prevalece em relação à verdade biológica, decide TJMS
Os desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul decidiram negar, por unanimidade, provimento ao recurso interposto contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedente ação negatória de paternidade, tendo em vista o reconhecimento da paternidade socioafetiva, não sendo possível desconstituir o registro […]