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O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (25), que a absolvição na esfera criminal não encerra automaticamente a ação de improbidade administrativa que trate dos mesmos fatos. O entendimento foi adotado na continuidade do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156, relatada pelo ministro André Mendonça, e 7236, sob relatoria do […]
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de quatro réus por improbidade administrativa no âmbito da Operação Caixa de Pandora e os condenou ao pagamento de R$ 1 milhão cada, a título de danos morais coletivos. A decisão também preservou […]
Em decisão monocrática, o ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, manteve decisão do TJ/MS que havia afastado a condenação de ex-prefeito por improbidade administrativa relacionada à instalação de totens informativos em obras públicas com menção ao nome do gestor. A ação civil pública apontava que a inclusão do nome do […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a condenação do ex-juiz federal Manoel Álvares por improbidade administrativa em razão da venda de uma decisão judicial enquanto atuava como substituto no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em julgamento de dezembro de 2025, cujo acórdão foi publicado neste mês, […]
Mesmo antes da devida instrução processual, é plenamente possível que o juiz da causa, analisando indícios, conclua pela absolvição sumária de agentes públicos alvos de ação de improbidade administrativa baseada na ocorrência de conluio. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso […]
Silvinei Vasques era acusado de uso indevido do cargo que ocupava, bem como de símbolos e imagem da instituição policial O governo federal publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (20) a exoneração de Silvinei Vasques da função de diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e […]