O juízo da 2ª Vara da comarca de Orleans condenou um homem que, mesmo sem licença ambiental e após notificações do órgão competente, exerceu atividade de recebimento e depósito de materiais, inclusive de possíveis contaminantes do solo, em sua propriedade. Ele foi condenado a cessar as atividades e promover a […]
Construtora que entregou apartamento errado a comprador deve regularizar a situação
A 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que determinou a regularização da entrega equivocada de uma unidade imobiliária e a condenação da construtora ao pagamento de indenização por danos morais ao comprador prejudicado. O autor adquiriu, financiou e quitou um apartamento, o de […]
Profissional será indenizado após pane em drone que caiu durante inspeção predial
A queda de drone durante a prestação de serviço profissional, em razão de falha do equipamento, configura dano moral indenizável quando expõe o consumidor a constrangimento perante cliente e compromete sua credibilidade profissional. Foi o que decidiu a 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (TJSC), ao apreciar […]
Semelhança entre coletes salva-vidas configura concorrência desleal, conclui TJSC
A 5ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que determinou a uma empresa do ramo de artigos náuticos a interrupção do uso de uma marca empregada na comercialização de coletes salva-vidas, por considerar configurada a prática de concorrência desleal. Além da obrigação de cessar […]
Corretor garante na Justiça comissão por venda de fazenda a ser paga com sacas de soja
A 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que condenou vendedores de uma propriedade rural localizada no Piauí. A ação foi ajuizada por um corretor de imóveis que alegou ter intermediado a negociação da fazenda. Parte da comissão ajustada já havia sido […]
Servidor que cobrava por vagas em cemitério tem condenação mantida pelo TJSC
A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de um ex-servidor municipal acusado de solicitar e receber vantagem indevida para reservar espaços no cemitério público de Pouso Redondo. O Ministério Público denunciou o então responsável pela gerência do cemitério municipal pela prática de […]
Mulher que aplicou golpe ‘Boa Noite, Cinderela’ tem pena mantida
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de uma mulher acusada de dopar duas vítimas após encontros marcados por um aplicativo de relacionamentos para subtrair dinheiro, cartões e objetos de valor. Os crimes aconteceram nas cidades de Balneário Camboriú e Itapema, no […]
Cliente que aplicava golpe em delivery para comer sushi é condenado
Por meio de sua 3ª Câmara Criminal, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de um réu por estelionato praticado contra um restaurante. O acusado foi denunciado por três episódios de estelionato, ocorridos entre novembro e dezembro de 2023, quando teria realizado pedidos de comida por […]
Expulso de casa pelos filhos da companheira falecida, idoso agora será indenizado
A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou sentença para reconhecer o direito a indenização por danos morais e materiais a um idoso expulso da residência onde vivia com a companheira falecida. O autor manteve união estável por mais de quatro anos com a proprietária […]
Mulher é condenada por explorar jogo de azar em estabelecimento aberto ao público
A 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de uma atendente por exploração de jogo de azar em um estabelecimento comercial em Palhoça. O colegiado negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença. A mulher passou a responder ao processo após uma denúncia […]