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A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação do Banco Bradesco S/A a indenizar um cliente vítima de uma fraude bancária conhecida como “golpe da falsa central”. A decisão reforçou o entendimento de que os bancos possuem responsabilidade objetiva em relação à segurança das operações, especialmente […]
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu que o Banco do Brasil deve indenizar cliente vítima do golpe da falsa central de atendimento, modalidade de fraude bancária em que golpistas se passam por funcionários da instituição. De acordo com o processo, a cliente […]
Quem empresta a conta bancária para o repasse de valores provenientes de um crime ciente dessa finalidade também responde por ele, como partícipe, nos termos do artigo 29 do Código Penal, ainda que sejam desconhecidos os autores do delito. A juíza Silvana Amneris Rôlo Pereira Borges, da 1ª Vara Criminal […]
Por meio de sua 3ª Câmara Criminal, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de um réu por estelionato praticado contra um restaurante. O acusado foi denunciado por três episódios de estelionato, ocorridos entre novembro e dezembro de 2023, quando teria realizado pedidos de comida por […]
A 3ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina decidiu que uma instituição financeira deve indenizar uma consumidora vítima do chamado “golpe do falso funcionário”, após identificar falha na prestação do serviço relacionada ao vazamento de dados sigilosos. A consumidora contratou um empréstimo consignado e, já no dia seguinte, […]
Banco não terá de indenizar empresa de engenharia que caiu em golpe do falso gerente bancário. A decisão é da juíza Marina Kummer de Andrade, da 15ª vara do Juizado Especial do Consumidor de Salvador/BA, que concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço e reconheceu negligência ao seguir […]
Com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.709/2025, o país passa a contar com um conjunto de medidas para prevenir e combater o golpe do falso advogado, com impacto direto na proteção da sociedade e no exercício da advocacia. O texto segue agora para análise do Senado Federal e, se […]
A exposição de dados pessoais em etiquetas de encomendas tem levantado alertas sobre privacidade e segurança nas compras online. Informações como nome, endereço e telefone, impressas nas embalagens, podem acabar circulando sem controle depois que o pacote é descartado. Diante desse problema, uma campanha chamada “Raspe seus Dados”, lançada neste domingo […]
Criminosos estão usando um aplicativo falso em nome do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para aplicar golpes. A fraude se apresenta como um suposto serviço de reembolso de descontos associativos e tem sido disseminada principalmente para celulares com sistema Android. De acordo com o INSS, o golpe foi identificado […]
A 12ª Câmara Cível (Caciv) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de Belo Horizonte e condenou uma plataforma de turismo a indenizar uma consumidora vítima de golpe envolvendo uma pousada inexistente. Segundo o processo, em janeiro de 2023, a mulher realizou, por meio da […]