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O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal julgou procedente uma ação movida por uma consumidora contra uma empresa do ramo de comercialização de placas de energia solar. De acordo com a sentença, do juiz Guilherme Cortez, a autora comprou uma placa solar por R$ 1.000,00, com a promessa […]
A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de uma empresa do ramo varejista ao pagamento de indenização por danos morais a uma consumidora que teve sua imagem divulgada indevidamente após um equívoco na entrega de mercadoria. Segundo os autos, a consumidora adquiriu […]
O governo brasileiro registrou a marca Pix no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual), conforme informado pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa. A confirmação ocorreu durante a sétima reunião do CDESS (Conselho de Desenvolvimento Econômico, Social e Sustentável), conhecido como “Conselhão”, realizada nesta quarta-feira (10), no Palácio do Itamaraty. A […]
A Vara Única da Comarca de Santo Antônio condenou um banco a anular as cobranças referentes a empréstimos bancários feitos via pix, restituir em dobro o valor das parcelas descontadas e pagar indenização por danos morais a uma cliente. A sentença, da juíza Ana Maria Marinho de Brito, reconheceu a […]
O volume de transferências via Pix entre pessoas e empresas ultrapassou o total de transações entre pessoas físicas no segundo semestre de 2025. A informação consta no Relatório de Estabilidade Financeira divulgado pelo BC (Banco Central) nesta segunda-feira (25). Em dezembro de 2025, 44,4% das transações Pix registradas pelo Banco Central ocorreram […]
O juiz da 16ª Vara Cível de Brasília concedeu parcialmente liminar e determinou que a empresa Meta suspenda, em até 24h, um perfil fraudulento no WhatsApp que se passava por uma advogada do Distrito Federal. O magistrado também ordenou a preservação dos dados relacionados à conta irregular e fixou multa diária de R$ 1 mil, limitada a […]
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda e o Instagram LLC a indenizar uma moradora de Sete Lagoas, na região Central do Estado, que teve contas invadidas por hackers. Os criminosos utilizaram os perfis dela no Facebook e […]
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu que o Banco do Brasil deve indenizar cliente vítima do golpe da falsa central de atendimento, modalidade de fraude bancária em que golpistas se passam por funcionários da instituição. De acordo com o processo, a cliente […]
Quem empresta a conta bancária para o repasse de valores provenientes de um crime ciente dessa finalidade também responde por ele, como partícipe, nos termos do artigo 29 do Código Penal, ainda que sejam desconhecidos os autores do delito. A juíza Silvana Amneris Rôlo Pereira Borges, da 1ª Vara Criminal […]
Por meio de sua 3ª Câmara Criminal, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de um réu por estelionato praticado contra um restaurante. O acusado foi denunciado por três episódios de estelionato, ocorridos entre novembro e dezembro de 2023, quando teria realizado pedidos de comida por […]