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Decisão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) não só manteve a condenação de um homem por maus-tratos contra animais, como também deu provimento ao recurso do Ministério Público (MP) para aumentar sua pena, diante da gravidade concreta da conduta. O acusado foi denunciado por […]
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível de Limeira que responsabilizou duas pessoas por maus-tratos a 138 animais em canil clandestino. Elas deverão arcar, solidariamente, com indenização de R$ 276 mil por danos morais difusos, a serem […]
O juiz titular da 2ª Vara Criminal do Gama condenou Pablo Stuart Fernandes Carvalho pela prática do crime de maus-tratos contra animais. A pena foi fixada em nove anos de prisão, multa e proibição definitiva da guarda de animais domésticos, em especial felinos. A condenação refere-se a condutas praticadas contra […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, por maioria de votos, o trecho de uma lei de Minas Gerais que obrigava a divulgação de informações em embalagens de produtos voltados para animais fabricados no estado. A norma (Lei 25.414/2025) determinava que os rótulos apresentassem dados sobre os canais públicos de comunicação […]
A 16ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve a condenação de um homem que matou a tiros a cadela da própria família. Informado de que o animal havia atacado seus pais, o réu foi até o local e efetuou o disparo quando a cadela estava dócil, no colo do […]
De acordo com a decisão, as gravações juntadas pela empresa demonstram que o homem age de forma agressiva com o felino A rede de pet shop Petz dispensou um trabalhador por justa causa após constatar que ele agrediu um gato que estava sob seus cuidados. Na sentença, proferida na 16ª […]
O Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) foi condenado pelo crime de maus-tratos praticado durante um programa de TV contra um cachorro da raça pit bull. A ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, do Ministério Público de SP, e já transitou em julgado. Após a interposição de […]
Após cerca de um ano e meio de trabalho sem pedir indiciamentos e nem prisões, mas com um pacote com 33 sugestões de projetos de lei que endurecem o combate aos maus-tratos, especialmente a crianças e adolescentes, a Comissão Parlamentar de Inquérito dos Maus-tratos, comandada pelo senador Magno Malta (PR-ES), […]