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A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara de Casa Branca que responsabilizou o Município após uma criança fugir de creche municipal. A indenização por danos morais aos genitores e ao próprio menino foi redimensionada para R$ 30 […]
Uma professora de educação infantil foi condenada por maus-tratos praticados contra quatro crianças em uma creche municipal no Meio-Oeste catarinense. A decisão reconheceu que, em um único dia, ela adotou condutas consideradas violentas e inadequadas no ambiente escolar, ao expor bebês, com cerca de um ano de idade, a risco […]
Corte negou recurso da prefeitura de Criciúma (SC) O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (22) que é dever do Estado garantir vagas em creches e na pré-escola para crianças de 0 até 5 anos de idade. Por unanimidade, a Corte confirmou a garantia, que está prevista no artigo 208, […]