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A Justiça Federal condenou um homem a pagar mais de R$ 84,8 milhões por destruir ilegalmente 7,5 mil hectares de floresta nativa no Pará. A área desmatada fica dentro de regiões protegidas no município de São Félix do Xingu, no sudeste do estado. A decisão, proferida no último dia 5, atende a um […]
A 4ª turma do STJ julgou improcedente ação civil pública ajuizada pelo MPF que questionava a cobrança de tarifas sobre contas de poupança inativas e não recadastradas, além de pedir a devolução dos valores debitados desde 1989. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro João Otávio de […]
A 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou um sócio-administrador de uma empresa de recursos humanos por sonegação fiscal. Ele suprimiu valores devidos a título de PIS e Cofins. A sentença é de 13/4. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), dois sócios-administradores da empresa reduziram e suprimiram tributos federais […]
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região -TRF5 negou, por unanimidade, provimento à apelação criminal interposta por um correspondente bancário da Caixa Econômica Federal (CEF) do município de Timbaúba (PE), condenado por peculato. A decisão manteve a sentença da 25ª Vara Federal de Pernambuco, que o condenou […]
A prorrogação do afastamento foi solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF) O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, prorrogou por mais um ano o afastamento da promotora de justiça Ediene Santos Lousado, denunciada no contexto das investigações da Operação Faroeste, deflagrada para apurar um esquema de […]
Órgão promove ainda diligências para confirmar a morte de Cabo Anselmo, outro ex-agente da ditadura responsável pelas violações de direitos humanos O Ministério Público Federal (MPF) quer a responsabilização cível de um dos envolvidos na prisão ilícita, tortura e homicídio de seis opositores políticos da ditadura militar, no episódio conhecido […]
Augusto Aras propôs ao Supremo tese vinculante sobre o tema O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (28), proposta de tese vinculante no sentido de se proibir a investidura em cargo público, via concurso, de pessoas que tenham condenação criminal transitada em julgado, […]
Em manifestação final antes da decisão, órgão pediu ainda perda de função pública ou mandato eletivo e a devolução de R$ 3,7 bilhões Em alegações finais, o Ministério Público Federal (MPF) reforçou o pedido de condenação do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, e do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento […]
A Quarta Câmara de Coordenação e Revisão (4ª CCR) do Ministério Público Federal (MPF) publicou uma orientação aos procuradores para que eles requeiram, quando for pertinente, a averbação de informações ambientais diretamente ao oficial de registro imobiliário. A orientação do MPF é embasada na decisão tomada em maio deste ano […]
MPF apresentou ação de improbidade administrativa pelo uso indevido do cargo, com desvio de finalidade, bem como de símbolos e imagem da instituição policial com o objetivo de favorecer um dos candidatos nas eleições presidenciais O juiz Jose Arthur Diniz Borges, da 8ª vara federal do Rio, a pedido do […]