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A juíza Lia Freitas Lima, da 5ª vara Cível de Jundiaí/SP, anulou sentença que havia extinguido um incidente de tutela cautelar por incompetência do juízo e determinou o prosseguimento do processo, após o STJ atribuir à primeira instância a análise do pedido. A magistrada determinou a averbação da existência da […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional lei do Tocantins que validava registros imobiliários de imóveis rurais sem título de alienação ou concessão expedido pelo poder público. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7550, na sessão virtual encerrada em 27/3. A ação, […]
A Quarta Câmara de Coordenação e Revisão (4ª CCR) do Ministério Público Federal (MPF) publicou uma orientação aos procuradores para que eles requeiram, quando for pertinente, a averbação de informações ambientais diretamente ao oficial de registro imobiliário. A orientação do MPF é embasada na decisão tomada em maio deste ano […]
Os apartamentos, localizados no Leblon, Zona Sul do RJ, foram entregues por ele em acordo de delação com o MPF. A juíza Federal Caroline Vieira Figueiredo, da 7ª vara Criminal do RJ, determinou a suspensão, por dois meses, de leilão dos imóveis do doleiro Dario Messer. Os imóveis são localizados […]
Empresa global de financiamento coletivo para investimentos em imóveis chegou ao Brasil em março e está regularizando atividade na CVM A Bricksave, empresa global de financiamento coletivo para investimentos em imóveis, desembarcou no Brasil em março deste ano e ainda aguarda pelo aval da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) para […]