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Imagine a seguinte situação: um servidor público é acusado de uma infração funcional. Para apurar o caso, a administração instaura uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD), formada por três servidores estáveis. Até aqui, tudo dentro da lei. O problema começa quando essa comissão, investida do poder de investigar, passa […]
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) elevou a indenização que uma escola deve pagar à mãe de uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau de suporte moderado. Segundo a decisão, o acompanhamento considerado inadequado na instituição resultou em sofrimento emocional […]
O BC (Banco Central) classificou como secretos os documentos relacionados à decretação da liquidação extrajudicial do Banco Master, impondo sigilo de oito anos sob os processos. A informação consta em resposta a um pedido feito pela CNN via LAI (Lei de Acesso à Informação). De acordo com o Banco Central, a divulgação […]
A equiparação da homofobia ao crime de racismo, estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em junho de 2019, não retroage para punir atos praticados antes desse julgamento. A penalização sob esses parâmetros, para casos antigos, viola a modulação de efeitos determinada pelo STF e o princípio constitucional da irretroatividade. Com base nesse […]
A 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal julgou procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e determinou que o Estado do Rio Grande do Norte adote medidas para recompor o efetivo da Polícia Civil. A sentença, do juiz Francisco Seráphico […]
O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu, em julgamento de recursos repetitivos (Tema nº 46), que a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é plenamente aplicável às relações de trabalho. A decisão, que tem caráter vinculante, põe fim à controvérsia sobre a incidência das […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma do Estado de Sergipe que reduz o tempo de serviço público exigido para a transferência à reserva remunerada de militares que tenham exercido os cargos de comandante-geral ou de chefe do Estado-Maior-Geral da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar. A decisão […]
O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) projeto que altera a legislação para criação do crime específico de vicaricídio, quando agressor assassina filhos, parentes ou pessoas próximas como forma de causar sofrimento a uma mulher. O crime será considerado hediondo e as penas serão de 20 a 40 anos de reclusão mais multa. O texto […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos por empresas a planos de previdência privada, mesmo quando o benefício é oferecido apenas a parte dos empregados, ocupantes de cargos de direção. A decisão foi unânime na Segunda Turma, que negou provimento a um recurso […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei Municipal nº 10.840/25, de Santo André, que prioriza mulheres em situação de violência doméstica no acesso a vagas de cursos profissionalizantes ofertados pela Prefeitura. A norma prevê a destinação de 20% das vagas às vítimas. […]